Aviso 16431/2011, de 23 de Agosto
Nomeia, em regime de substituição, José Carlos Crespo chefe da Divisão de Projectos e Urbanismo
Aviso 16431/2011
Nomeação em regime de substituição do cargo de chefe da Divisão de Projectos e Urbanismo
Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho de 09 de Agosto de 2011, fazendo uso da competência própria em matéria de superintendência na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e considerando a caracterização do posto de trabalho no mapa de pessoal deste município, nomeio em regime de substituição pelo período de sessenta dias, ou até à conclusão do respectivo procedimento concursal para provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com efeitos reportados a 09 de Agosto de 2011, o técnico superior José Carlos Crespo Reis, para o exercício do cargo de direcção intermédia do 2.º grau, Chefe da Divisão de Projectos e Urbanismo.
9 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando José da Costa.
305029999
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1269669.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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