Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 30 de Dezembro e 3-A/2010, de 28 de Abril, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o meu despacho de 1 de Junho de 2011 a nomear a candidata Ana Lúcia de Sousa Soares de La Cerda Filipe, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de comissão de serviço por três anos e a respectiva nota curricular.
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de Abril de 2011 e na Bolsa de Emprego Público, em 8 de Abril de 2011, com o Código de Oferta OE 201104/0169 e Jornal Público em 8 de Abril de 2011, foi aberto procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira nos termos previstos na legislação acima indicada.
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso a técnica superior de Gestão Ana Lúcia de Sousa Soares de La Cerda Filipe.
Findo o procedimento concursal e analisando o curriculum académico e profissional o júri, face ao que ficou evidenciado na entrevista profissional de selecção realizada, elaborou a proposta de nomeação da candidata Ana Lúcia de Sousa Soares de La Cerda Filipe, conforme resulta da acta de 17 de Junho de 2011, que se junta ao processo, considerando que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício do cargo de dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugada com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de Serviço por três anos, a técnica superior Ana Lúcia de Sousa Soares de La Cerda Filipe, para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento produz efeitos à data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular:
Nome - Ana Lúcia de Sousa Soares de La Cerda Filipe.
Habilitações académicas - Licenciatura em Gestão de Empresas e Pós-Graduação em Desenvolvimento Local.
Formação Profissional - competências teórico práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação.
Experiência profissional específica - trabalhadora da Câmara Municipal de Nordeste, na carreira de Técnico Superior de Gestão desde 2 de Maio de 2002;
Prestação de serviço na área de Organização e Gestão na Câmara Municipal de Nordeste de 12 de Março de 2001 a 12 de Março de 2002.
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira em regime de substituição da Câmara Municipal de Nordeste desde 1 de Dezembro de 2010.
1 de Julho de 2011. - O Presidente de Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
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