Aviso 16092/2011, de 17 de Agosto
Renovação da comissão de serviço de Luís Miguel dos Santos Mendes, provido no cargo de direcção intermédia do 2.º grau (chefe de divisão Financeira)
Aviso 16092/2011
Cargo de dirigente - Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 21 de Abril de 2011, no uso das competências delegadas que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do Artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e de harmonia com o disposto no n.º 2 do Artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Abril, aplicável à Administração Local pelo n.º 1 do Artigo 9.º-B, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, determinei a renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 28 de Julho de 2011, de Luís Miguel dos Santos Mendes, provido no cargo de direcção intermédia do 2.º grau (Chefe de Divisão Financeira), previsto na estrutura orgânica dos serviços desta Autarquia e respectivo Mapa de Pessoal.
14 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
304988868
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1268760.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1268760/aviso-16092-2011-de-17-de-agosto