Nos termos do disposto no n.º 5 do Artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o disposto no Artigo 13.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, faz-se público o meu Despacho, proferido ao abrigo do disposto no n.º 3, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o Artigo 9.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, relativo à nomeação para o provimento em cargo de Direcção Intermédia de 3.º grau:
- Considerando que o recrutamento para os cargos de Direcção Intermédia de 3.º grau, é efectuado entre funcionários dotados de competência técnica, perfil e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao desempenho das respectivas funções;
- Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção consagrados nos n.os 1, dos Artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, visando o provimento do cargo de Direcção Intermédia do 3.º Grau (Serviço Municipal de Protecção Civil e Gabinete Técnico Florestal);
- Considerando que o Licenciado Artur Filipe Fernandes da Costa, reúne os requisitos legais previstos para a área de recrutamento dos cargos de Direcção Intermédia, e detém o perfil, experiência profissional e conhecimentos específicos adequados ao cargo que se pretende prover, como se evidência através do currículo anexo ao presente Despacho;
- Considerando que existe cabimento orçamental, como consta da informação do responsável pela Divisão Financeira:
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do Artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e ao abrigo do estipulado pelo n.º 3, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, a nomeação em Comissão de Serviço e pelo período de três anos, para o cargo de Direcção Intermédia do 3.º Grau (Serviço Municipal de Protecção Civil e Gabinete Técnico Florestal), o Licenciado Artur Filipe Fernandes da Costa, Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Seia.
Nos termos do n.º 4 do Artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço a partir 01 de Julho de 2011.
Nota curricular
Nome - Artur Filipe Fernandes da Costa
Naturalidade - São Jorge de Arroios, Lisboa
Habilitações Académicas:
- Licenciatura em Engenharia Florestal.
Formação Específica:
- Credenciação em Fogo Controlado, de 12-10-2010 a 14-02-2011, ministrado por GIFF - Gestão Integrada de Fogos Florestais, Lda.;
- Formação Contínua de Formadores - eLearning, de 09-04-2010 a 08-05-2010, ministrado por Nova Etapa - Consultores em Gestão e Recursos Humanos, Lda.;
- Formação Pedagógica Inicial de Formadores - CAP: EDF 29495/2004, de 06-10-2004 a 26-11-2004, ministrado por ADIV - Associação para o Desenvolvimento e Investigação de Viseu - Instituto Politécnico de Viseu;
- Acção em Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios, de 05-04-2006 a 31-10-2007, ministrado por MARQUIFOR - Consultoria, Formação e Representações, Lda.;
- Planeamento e Avaliação de Planos de Fogo Controlado de 06-02-2007 a 09-02-2007, ministrado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
- Implementação de Sistemas de Qualidade, de 04-04-2005 a 18-04-2005, ministrado por Lopes Garcia Consultores;
- Nova Regulamentação do Trabalho para Dirigentes, de 06-06-2005 a 21-06-2005, ministrado por Lopes Garcia Consultores;
- Higiene e Segurança no Trabalho, de 30-06-2003 a 18-07-2003, ministrado por Nova Etapa - Consultores em Gestão e Recursos Humanos, Lda.;
- Sistemas de Informação Geográfica, de 15-03-2007 a 16-03-2007, ministrado por SIQuant - Engenharia do Território e Sistemas de Informação, Lda.;
- Novo Regime de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, de 28-10-2009 a 29-10-2009, ministrado por CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica.
Percurso funcional:
- De 01 de Maio de 2005 a 31 de Março de 2009, prestou serviços na Câmara Municipal de Seia na carreira Técnica Superior, na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe (Eng. Florestal) em regime de contrato de trabalho a termo certo;
- Em 01 de Abril de 2009 ingressou no quadro da Câmara Municipal de Seia na carreira Técnica Superior, na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe (Eng. Florestal);
- Desde Maio de 2005 que desempenha funções como Coordenador do Gabinete Técnico Florestal, em toda a actividade deste em matéria de ordenamento, protecção e prevenção de incêndios nos espaços florestais na área do município;
- Desde Maio de 2006 que desempenha funções como Coordenador do Serviço Municipal de Protecção Civil de Seia, na prossecução das competências legalmente estabelecidas para os Serviços Municipais de Protecção Civil.
27 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
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