Nos termos do disposto no n.º 5 do Artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o disposto no Artigo 13.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, faz-se público o meu Despacho, proferido ao abrigo do disposto no n.º 3, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o Artigo 9.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, relativo à nomeação para o provimento em cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau:
- Considerando que o recrutamento para os cargos de Direcção Intermédia de 2.º grau, é efectuado entre funcionários dotados de competência técnica, perfil e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao desempenho das respectivas funções;
- Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção consagrados nos n.os 1, dos Artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, visando o provimento do cargo de Direcção Intermédia do 2.º Grau (Chefe de Divisão de Vias, Trânsito e Mobilidade);
- Considerando que a Licenciada Sandra Paula Correia Cardoso Matos, reúne os requisitos legais previstos para a área de recrutamento dos cargos de Direcção Intermédia, e detém o perfil, experiência profissional e conhecimentos específicos adequados ao cargo que se pretende prover, como se evidência através do currículo anexo ao presente Despacho;
- Considerando que existe cabimento orçamental, como consta da informação do responsável pela Divisão Financeira:
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do Artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e ao abrigo do estipulado pelo n.º 3, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, a nomeação em Comissão de Serviço e pelo período de três anos, para o cargo de Direcção Intermédia do 2.º Grau (Chefe de Divisão de Vias, Trânsito e Mobilidade), a Licenciada Sandra Paula Correia Cardoso de Matos, Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Seia.
Nos termos do n.º 4, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço a partir 01 de Julho de 2011.
Nota curricular
Nome - Sandra Paula Correia Cardoso de Matos
Naturalidade - Malawi
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil.
Formação Específica:
Dezembro 2010 a Janeiro 2011 - Avaliação de Desempenho, ministrada pela firma Qualitividade;
De 03 de Março 2010 a 04 de Março 2010 - Formulação de objectivos e indicadores de medida e fixação de metas de desempenho, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.;
De 13 de Outubro 2008 a 17 de Outubro 2008 - O Novo Código de Contratação Pública, ministrado pelo Centro Estudos e formação Autárquica (CEFA);
De 07 de Março 2008 a 07 de Março 2008 - Seminário de Contratação Pública ministrado pelo Centro Estudos e Formação Autárquica (CEFA);
De 15 de Março 2007 a 16 de Março 2007 - Formação em Sistemas de Informação Geográfica, ministrado pela Siquant, Engenharia do Território e Sistemas de Informação;
De 01 de Março 2007 a 02 de Março 2007 - Gestão de Empreitadas e o Tratamento da Revisão de Preços, ministrado pelo Instituto Técnico para a Indústria da Construção;
De 4 de Dezembro 2006 a 14 de Dezembro 2006 - Empreitadas de Obras Públicas, ministrado pelo Lopes Garcia Consultores;
Percurso funcional:
- Ingressou no Quadro da Câmara Municipal de Paredes em 05 de Fevereiro de 2006, para a Categoria de Engenheiro Técnico Civil de 2.ª classe;
- Em 1 de Março de 2000, por transferência, ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Seia, na categoria de Engenheiro Técnico Civil de 1.ª Classe;
- Em 1 de Abril de 2004 é promovida para a categoria de Engenheiro Técnico Civil Principal;
- Em 30 de Dezembro de 2008 é promovida para a categoria de Engenheiro Técnico Civil Especialista;
Desde 1 de Janeiro de 2011, até à presente data, exerce em regime de substituição o cargo de Direcção Intermédia do 2.º Grau (Chefe de Divisão de Vias, Trânsito e Mobilidade) na Câmara Municipal de Seia.
27 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
304959318
