Nos termos do disposto no n.º 5 do Artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o disposto no Artigo 13.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, faz-se público o meu Despacho, proferido ao abrigo do disposto no n.º 3, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o Artigo 9.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, relativo à nomeação para o provimento em cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau:
- Considerando que o recrutamento para os cargos de Direcção Intermédia de 1.º grau, é efectuado entre funcionários dotados de competência técnica, perfil e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao desempenho das respectivas funções;
- Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção consagrados nos n.os 1, dos Artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, visando o provimento do cargo de Direcção Intermédia do 1.º Grau (Director de Departamento de Infra-Estruturas Viárias e Obras Municipais);
- Considerando que o Licenciado Paulo Alexandre Saúde Mendonça, reúne os requisitos legais previstos para a área de recrutamento dos cargos de Direcção Intermédia, e detém o perfil, experiência profissional e conhecimentos específicos adequados ao cargo que se pretende prover, como se evidência através do currículo anexo ao presente Despacho;
- Considerando que existe cabimento orçamental, como consta da informação do responsável pela Divisão Financeira:
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do Artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e ao abrigo do estipulado pelo n.º 3, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, a nomeação em Comissão de Serviço e pelo período de três anos, para o cargo de Direcção Intermédia do 1.º Grau (Director de Departamento de Infra-Estruturas Viárias e Obras Municipais), o Licenciado Paulo Alexandre Saúde Mendonça, Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Seia.
Nos termos do n.º 4, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço a partir 01 de Julho de 2011.
Nota curricular
Nome - Paulo Alexandre Saúde Mendonça
Naturalidade - São Julião, Gouveia
Habilitações Académicas:
- Licenciatura em Engenharia Civil.
Formação Específica:
- Pós-Graduação em Avaliação imobiliária, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;
- Formulação de Objectivos e Indicadores de Medida e Fixação de Metas de Desempenho, de 03-04-2010 a 04-04-2010, ministrado Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA);
- Curso de Avaliação de Propriedades Rústicas, de 23 de Novembro de 2009 a 6 de Janeiro de 2010, ministrado pela Ordem dos Avaliadores;
- O novo SIADAP e a Construção do QUAR na Administração Local, De 26 a 27 de Novembro de 2009, ministrado pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP);
- Planeamento Urbanístico e Ambiental, de 9 a 23 de Outubro de 2006, ministrado pela Empresa Lopes Garcia Consultores, Lda.,
- Empreitadas de Obras Públicas, de 4 a 14 de Dezembro de 2006,, ministrado pela Empresa Lopes Garcia Consultores, Lda.;
- Formação - AutoCad Aprofundamento, de 14 de Novembro a 13 de Dezembro de 2005, ministrado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional - Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia;
- Base de Dados INSAAR, de 8 a 9 de Novembro de 2005, ministrado pelo Instituto da Água.
Percurso funcional:
- De Março de 1997 a Outubro de 2001, Engenheiro Civil, contratado, na Câmara Municipal de Fornos de Algodres, ao serviço do G.T.L., Gabinete Técnico Local de Fornos de Algodres;
- Entre Setembro de 2001 e Agosto de 2002 - Técnico de 2.ª classe, do quadro da Câmara Municipal de Fornos de Algodres;
- De Setembro de 2002 a Setembro de 2004 responsável pela Divisão de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Seia;
De Outubro de 2004 a Julho de 2010 - Chefe de Divisão de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Seia, em regime de substituição.
- De Julho de 2010 a Dezembro de 2010 - Director de Departamento de Vias e Serviços Municipais, em regime de Substituição;
De Janeiro de 2011 à data actual, Director de Departamento de Infra-Estruturas Várias e Obras Municipais, em regime de substituição.
27 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
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