Nos termos do disposto no n.º 5 do Artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o disposto no Artigo 13.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, faz-se público o meu Despacho, proferido ao abrigo do disposto no n.º 3, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o Artigo 9.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, relativo à nomeação para o provimento em cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau:
- Considerando que o recrutamento para os cargos de Direcção Intermédia de 1.º grau, é efectuado entre funcionários dotados de competência técnica, perfil e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao desempenho das respectivas funções;
- Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção consagrados nos n.os 1, dos Artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, visando o provimento do cargo de Direcção Intermédia do 1.º Grau (Director de Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente);
- Considerando que o Licenciado Rui Jorge Simões Pais Figueiredo, reúne os requisitos legais previstos para a área de recrutamento dos cargos de Direcção Intermédia, e detém o perfil, experiência profissional e conhecimentos específicos adequados ao cargo que se pretende prover, como se evidência através do currículo anexo ao presente Despacho;
- Considerando que existe cabimento orçamental, como consta da informação do responsável pela Divisão Financeira:
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do Artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e ao abrigo do estipulado pelo n.º 3, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, a nomeação em Comissão de Serviço e pelo período de três anos, para o cargo de Direcção Intermédia do 1.º Grau (Director de Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente), o Licenciado Rui Jorge Simões Pais Figueiredo, Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Seia.
Nos termos do n.º 4, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço a partir 01 de Julho de 2011.
Nota curricular
Nome - Rui Jorge Simões Pais Figueiredo
Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa
Habilitações Académicas:
- Licenciatura em Arquitectura.
Formação Específica:
- Em 14 de Setembro de 2010, concluiu o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA);
- Formulação de Objectivos, Indicadores de Medida e Fixação de Metas de Desempenho, de 03-04-2010 a 04-04-2010, ministrado Instituto Nacional de Administração, I. P. (ina);
- O novo SIADAP e a Construção do QUAR na Administração Local, de 26 a 27 de Novembro de 2009, ministrado pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP);
- Urbanização e Edificação - Regime Jurídico, em 14 de Novembro de 2008, promovido pela Ordem dos Arquitectos, Secção Regional do Sul;
- O Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, em 09 de Maio de 2008, promovido pela Ordem dos Arquitectos, Secção Regional do Sul;
- Legislação Urbanística: Os Novos RJIGT e REJUE, de 12 a 26 de Janeiro de 2008, promovido pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente;
- Conferência sofre as Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Lei 60/2007, de 04 de Setembro, em 19 de Novembro de 2007, promovido pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA);
- Planeamento Urbanístico e Ambiente, de 09 a 23 de Outubro de 2006, promovido pela Empresa Lopes Garcia Consultores, Lda.;
- Conferência "Metodologias de Diagnóstico", de 27 a 28 de Fevereiro de 2004, promovida pelo Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção (URBE);
- Licenciamentos Industriais, que decorreu nos dias 03 a 04 de Novembro de 2003, promovido pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).
Percurso funcional:
- De Março a Outubro de 1982, desempenhou funções de tarefeiro do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito dos estudos preliminares do respectivo Plano de Ordenamento;
- Em Novembro de 1982, ingressou no quadro do Gabinete de Apoio Técnico de Seia na carreira de Técnico Superior;
- Em 1 de Outubro de 1987 ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Seia na carreira de Arquitecto;
- Em 6 de Outubro de 1991 é promovido para a categoria de Arquitecto de 1.ª Classe;
- Em Junho de 1997 foi nomeado, por concurso público, declinando a posse, para o lugar de Chefe de Divisão de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Peniche;
- Em 17 de Setembro de 1997 é promovido para a categoria de Arquitecto Principal;
- Em 4 de Junho de 2003 é promovido para a categoria de Arquitecto Assessor;
- De 2 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006, exerceu em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Obras Particulares e Urbanismo da Câmara Municipal de Seia;
- Em 26 de Janeiro de 2007 foi nomeado, por concurso público, Chefe de Chefe de Divisão de Obras Particulares e Urbanismo da Câmara Municipal de Seia;
- De 01 de Março de 2010 até apresente data, exerce em regime de substituição o cargo de Direcção Intermédia do 1.º Grau (Director de Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente).
27 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
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