Nos termos do disposto no n.º 5, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o disposto no Artigo 13.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, faz-se público o meu Despacho, proferido ao abrigo do disposto no n.º 3, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o Artigo 9.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, relativo à nomeação para o provimento em cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau:
- Considerando que o recrutamento para os cargos de Direcção Intermédia de 2.º grau, é efectuado entre funcionários dotados de competência técnica, perfil e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao desempenho das respectivas funções;
- Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção consagrados nos n.os 1, dos Artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, visando o provimento do cargo de Direcção Intermédia do 2.º Grau (Chefe de Divisão de Acção Social e Saúde);
- Considerando que a Licenciada Odete de Jesus Branquinho, reúne os requisitos legais previstos para a área de recrutamento dos cargos de Direcção Intermédia, e detém o perfil, experiência profissional e conhecimentos específicos adequados ao cargo que se pretende prover, como se evidência através do currículo anexo ao presente Despacho;
- Considerando que existe cabimento orçamental, como consta da informação do responsável pela Divisão Financeira:
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do Artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e ao abrigo do estipulado pelo n.º 3, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, a nomeação em Comissão de Serviço e pelo período de três anos, para o cargo de Direcção Intermédia do 2.º Grau (Chefe de Divisão de Acção Social e Saúde), a Licenciada Odete de Jesus Branquinho, Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Seia.
Nos termos do n.º 4, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço a partir 01 de Julho de 2011.
Nota curricular
Nome - Odete de Jesus Branquinho
Naturalidade - Portuguesa
Habilitações Académicas:
- Licenciatura em Serviço Social;
- Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco.
Formação Específica:
- Curso de Formação de Técnicos do Projecto Família, realizado de 09 a 17 de Dezembro de 2010, ministrado pelo Movimento de Defesa da Vida;
- Compreender para perceber: Vítimas de Violência Doméstica, realizado de 10 a 12 de Novembro de 2010, ministrado pelo Controlo Local de Desenvolvimento Social (CLDS) de Seia;
- Encontro Nacional das CPCJ - Criança, Sujeito de Direito: uma nova cultura, uma nova responsabilidade, uma nova ambição. Onde estamos? Para onde queremos ir?, realizado de 07 a 09 de Junho de 2010, ministrado pela Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco;
- Combate à Pobreza e à Exclusão Social, realizado em 28 de Maio de 2010, organizado pelo Controlo Local de Desenvolvimento Social (CLDS) de Seia;
- Dependências: Percursos pessoais e respostas institucionais, realizado no dia 19 de Maio de 2010, ministrado pelo Escola Superior de Turismo e Hotelaria do Instituto Politécnico da Guarda;
- A Abordagem da Qualidade no 3.º Sector, realizado no dia 16 de Março de 2010, ministrado pela Rede Europeia Anti-Pobreza (REAPN);
- Formulação de Objectivos e Indicadores de Medida e Fixação de Metas de Desempenho, realizado de 03 a 04 de Março de 2010, ministrado Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA);
- "Cidades Educadoras" ESEV, realizado em 27 de Fevereiro de 2010, ministrado pelo Instituto Superior Politécnico de Viseu;
- O Papel das Organizações no Processo de Inserção Profissional, realizado em 23 de Novembro de 2009, ministrado pelo Controlo Local de Desenvolvimento Social (CLDS) de Seia;
- O novo SIADAP e a Construção do QUAR na Administração Local, realizado de 26 a 27 de Novembro de 2009, ministrado pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP);
- CPCJ - Conhecer a Aplicação (le-learnng), realizado de 19 de Fevereiro de 2008 a 22 de Março de 2008, ministrado pelo Instituto de Informática, I:P., do Ministério do Trabalho e da Segurança Social;
- Concepção e Gestão de Projectos, realizado nos dias 15 e 16 de Outubro e 8 e 9 de Novembro de 2007, ministrado pelo Instituto de Informática, I:P., do Ministério do Trabalho e da Segurança Social;
Percurso funcional:
- Em 19 de Janeiro de 1990 ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Seia na carreira Técnica de Serviço Social;
- Em 12 de Junho de 1995 é promovida para a categoria de técnica superior de 1.ª Classe (Serviço Social);
- Em 21 de Dezembro de 1999 é promovida para a categoria de técnica superior Principal (Serviço Social);
- Em 01 de Abril de 2004 é promovida para a categoria de técnica superior Principal Assessor (Serviço Social);
- Em 30 de Dezembro de 2008 é promovida para a categoria de técnica superior Principal Assessor Principal (Serviço Social);
Entre outras funções, efectua a representação permanente do Município em Equipas Concelhias no domínio da intervenção social como sejam, Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção, Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Seia, sendo eleita presidente da mesma desde 2003, Núcleo Executivo da Rede Social de Seia, assumindo a sua coordenação técnica e integrando o Núcleo Operativo da Plataforma Territorial Supraconcelhia da Serra da Estrela.
Tem sido designada pelo Município como interlocutora em diversos projectos concelhios como sejam, Contrato Local de Desenvolvimento Social, PIEF - Programa de Inserção, Educação e Formação, Programa de Apoio Integrado a Idosos, PORI - Programa Operacional de Respostas Integradas.
Dinamização e Organização de eventos e acções dirigidas à Comunidade e Instituições, promovidas pelo Município (ex.: Colónias de Férias, Natal Solidário, ExpoSocial);
No âmbito da medida Estágios Profissionais, tem efectuado orientação de diversos estagiários, nas áreas académicas de Serviço Social, Acção Social, Psicologia. Participa, enquanto avaliadora, no processo de implementação de SIADAP no Município de Seia.
27 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
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