Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27.02 e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, em cumprimento do despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 11/07/2011, precedido de aprovação pela Câmara Municipal em sua reunião de 27/05/2011, torna-se público que está aberto procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (2 calceteiros; 1 trolha), do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Tarouca, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Este procedimento rege-se pelo disposto na Lei 12-A/2008, de 27.02 (LVCR) e posteriores alterações; Decreto-Lei 209/2009, de 03.09; Decreto - Regulamentar n.º 14/2008, de 31.07; Lei 59/2008, de 11.09 e Portaria 83-A/2009, de 22.01 (Portaria).
1 - Entidade que realiza o procedimento: Câmara Municipal de Tarouca, Av. Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes.
3 - Número de postos de trabalho a ocupar: 3 (três).
4 - Modalidade da relação jurídica de emprego público a constituir: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Local de trabalho: Divisão de Obras Municipais - Câmara Municipal de Tarouca, Av. Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca.
6 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções inerentes à carreira de assistente operacional, que constam do Anexo à LVCR:
Calceteiro: reveste e repara pavimentos, justapondo e assentando paralelepípedos, cubos ou outros sólidos de pedra, tais como calçada à portuguesa, granito, basalto, cimento e ou pedra calcária; prepara a caixa, procedendo ao nivelamento e regularização do terreno (detectando previamente eventuais irregularidades); prepara o leito, espalhando uma camada de areia, pó de pedra ou caliça, que entufa com o martelo do oficio; providencia a drenagem e escoamento de águas, procedendo à detecção de nascentes ou locais onde a água se possa vir a acumular, e assenta junto aos lancis a "fiada da água"; encastra na almofada as pedras, adaptando uns aos outros os respectivos jeitos do talhe (calhamentos) e percute-as até se negarem ou se estabilizarem adequadamente; predispõe nas calçadas os elementos constituintes em fiadas-mestras, configurando ângulos rectos; preenche com blocos pela forma usual; refecha as juntas com areia, caliça ou outro material; talha pedras para encaixes utilizando a marreta adequada; adapta as dimensões dos blocos utilizados às necessidades da respectiva justaposição, fracturando-os por percussão, segundo os planos mais convenientes.
Trolha: Levanta e reveste maciços de alvenaria. Assenta manilhas, azulejos e ladrilhos e aplica camadas de argamassas de gesso em superfícies de edificações, para o que utiliza ferramentas manuais adequadas; executa as tarefas fundamentais de pedreiro, em geral do assentador de manilhas de grés e cimento, e do ladrilhador, monta bancas, sanitários, coberturas e telha e executa operações de caiação a pincel ou com outros dispositivos.
7 - Posição remuneratória correspondente: Por negociação de acordo com o disposto no artigo 55.º da LVCR e artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31.12.
8 - Requisitos de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
9 - Requisitos de vínculo: trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade, do órgão ou serviço em causa (Câmara Municipal de Tarouca);
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em mobilidade especial;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras (dentro ou fora da Câmara Municipal de Tarouca).
10 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade Obrigatória.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de assistente operacional, sejam titulares da respectiva categoria, em regime de emprego público por tempo indeterminado, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Tarouca, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11.1 - Ao presente procedimento concursal apenas se podem candidatar trabalhadores com remuneração igual ou superior à que resulta do disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31.12.
12Forma e prazo de apresentação da candidatura: A apresentação da candidatura é efectuada, exclusivamente, em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo que poderá ser solicitado ao Serviço de Pessoal desta Câmara Municipal e disponível em www.cm-tarouca.pt.
Local: As candidaturas, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção expedida até ao termo do prazo fixado, no Serviço de Pessoal da Câmara Municipal de Tarouca, Av. Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca (09:00-16.00horas).
12.1 - Não é admitida a apresentação de candidaturas e de documentos, por via electrónica.
13 - Documentos que devem acompanhar o formulário de candidatura:
13.1 - Para os candidatos titulares da categoria e se encontrem, ou tratando-se de candidatos em SME, se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas;
e) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público e a antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com informação referente à avaliação de desempenho relativa aos anos em que o candidato executou actividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar;
f) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste a remuneração auferida;
g) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevante para apreciação do seu mérito
13.2 - Para os candidatos que exerçam ou, sendo trabalhadores em SME, por último tenham exercido funções de conteúdo diferente do inerente ao posto de trabalho a que se refere o presente procedimento e para os que se encontrem a exercer funções de conteúdo idêntico ao que caracteriza este posto de trabalho, mas são titulares de outra categoria:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b)declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem que comprove, de modo inequívoco, a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado e a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, bem como a respectiva antiguidade;
c) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem atestando a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou, sendo trabalhador em SME, por último ocupou.
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste a remuneração auferida;
13.3 - Os candidatos que exerçam funções no Município de Tarouca, deverão indicar no respectivo formulário, a modalidade da relação jurídica de emprego que detêm com a Autarquia, bem como a sua determinabilidade, ficando dispensados de apresentar os documentos comprovativos, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no respectivo processo individual.
14 - Quotas de emprego: Nos termos e em cumprimento do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03.02, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência. Os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
15 - Métodos de selecção
15.1 - Candidatos que exerçam ou, sendo trabalhadores em SME, por último tenham exercido funções de conteúdo diferente do inerente ao posto de trabalho a que se refere o presente procedimento e para os que se encontrem a exercer funções de conteúdo idêntico ao que caracteriza este posto de trabalho, mas são titulares de outra categoria:
Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS) eliminatórios pela respectiva ordem.
a) A Prova de conhecimentos terá a duração de trinta minutos, assumirá a forma oral, de natureza teórico-prática, de realização individual, comportando uma única fase e versará sobre as seguintes matérias:
Direitos e deveres dos trabalhadores que exercem funções públicas; Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas; Regulamento de Segurança no trabalho da Construção Civil; Conhecimentos específicos directamente relacionados com as exigências da função.
Legislação: Lei 58/2008, de 09.09; Decreto-Lei 41821, de 11.08.1958.
b) Na Entrevista Profissional de Selecção serão avaliados os seguintes factores: Realização e orientação para resultados; Conhecimentos e experiência; Organização e métodos de trabalho; Optimização de recursos; Orientação para a Segurança
15.1.1 - A Valoração Final (VF), expressa de acordo com a escala de 0 a 20 valores, é o resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, por aplicação da seguinte fórmula:
VF = (0,70 x PC) + (0,30 x EPS)
15.2 - Candidatos titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em SME, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, (salvo se, no formulário de candidatura, expressamente afastarem a aplicação do método de selecção obrigatório, caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos no ponto 15.1):
Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), eliminatórios pela respectiva ordem.
a) Na Avaliação Curricular serão considerados os seguintes parâmetros obrigatórios: habilitação académica de base, formação e experiência profissional e avaliação de desempenho.
b) Na Entrevista Profissional de Selecção serão avaliados os factores mencionados no ponto 15.1 b).
15.2.2 - A Valoração Final (VF), expressa de acordo com a escala de 0 a 20 valores, é o resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, por aplicação da seguinte fórmula:
VF = (0,70 x AC) + (0,30 x EPS)
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.cm-tarouca.pt, na funcionalidade documentos online, recursos humanos.
17 - Composição do júri:
Presidente: Paulo Jorge Ribeiro Pimenta, Chefe de Divisão da DOM;
Vogais efectivos: António Rodrigues Carvalho, Encarregado Operacional e Mário Manuel Antunes Dias, Assistente Operacional, a exercer funções de chefia.
Vogais suplentes: Maria Odete Ferreira Gomes, técnica superior e Amâncio Pinto Ribeiro, Encarregado Operacional.
18 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - A lista unitária de ordenação final será afixada no Edifício dos Paços do Município, disponibilizada em www.cm-tarouca.pt e, após homologação, publicada na 2.ª série do Diário da República.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20/07/2011. - O Presidente da Câmara, Mário Caetano Teixeira Ferreira.
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