Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de 79 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Maia.
Torna-se público, em complemento do Aviso 13644/2011, publicado no Diário da República n.º 126, 2.ª série, em 4 de Julho de 2011, para além da legislação e a bibliografia respeitantes ao procedimento concursal com a referência T, incluir os seguintes diplomas:
Regime Geral aplicável ao Fundo Social Europeu, através do Decreto Regulamentar 84-A/2007 de 10 de Dezembro, na redacção dada pela Rectificação 3/2008 de 30 de Janeiro e pela Rectificação 5-A/2008 de 8 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 13/2008 de 18 de Junho.
Despacho normativo 4-A/2008 de 24 de Janeiro, alterado pelo Despacho normativo 12/2009 de 17 de Março, que fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do co-financiamento pelo FSE, e pelos FEDER, FEADER e FEP, quando lhes seja aplicável.
Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009.
Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais; Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos; Decreto-Lei 54-A/1999, de 22 de Fevereiro, que aprova o POCAL e Portaria 671/2000, de 17 de Abril, que aprova a regulamentação sobre o Cadastro e Inventário dos Bens de Estado.
Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro, que regulamenta o Licenciamento Industrial e o Regulamento Municipal de Publicidade, publicado no Diário da República através do Edital 83/2000, 2.ª série, n.º 59.
22 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.
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