Renovação do regime de substituição
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 29/04/2011, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na sua reacção actual, delegadas por despacho do Presidente da Câmara n.º 71/2011, de 17 de Março, e nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis 104/2006, de 7 de Junho e 305/2009, de 23 de Outubro, e do artigo 20.º do Regulamento da Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Mértola, foi renovada a nomeação em regime de substituição da Técnica Superior, da área de Economia, Maria Margarida Cercas Fortunato, no cargo de Chefe do Núcleo de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento, correspondente a cargo de direcção intermédia de 3.º grau, até à conclusão do procedimento concursal tendente ao provimento do cargo.
16 de Junho de 2011. - O Vereador, com competências delegadas, Luís Miguel Martins Madeira dos Santos.
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