Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, torna-se público, que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, tomada em reunião de 2 de Março de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis o procedimento concursal de recrutamento e selecção para o provimento do seguinte cargo:
Cargo de Direcção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Controlo e Qualidade Ambiental.
Caracterização do posto de trabalho: Funções e competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e as previstas no artigo 46.º do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República de 12 de Janeiro de 2011.
Requisitos legais: Candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público nas modalidades de nomeação ou por contrato por tempo indeterminado que sejam detentores de licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção coordenação e controlo que reúnam um mínimo de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Engenharia do Ambiente ou Engenharia Química.
Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo, disponível na Secção de Recursos Humanos, destes Serviços Municipalizados e no sítio da internet em www.smas-vfxira.pt, entregue pessoalmente nesta Secção durante as horas normais de expediente das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h, ou remetido pelo correio registado com aviso de recepção para Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, Avenida Pedro Vítor n.º 5, 2600-221 Vila Franca de Xira.
A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, do certificado de habilitações literárias, curriculum vitae devidamente datado e assinado e fotocópia dos documentos comprovativos da frequência em acções de formação, onde conste a data da realização das mesmas e respectiva duração, declaração autenticada pelo serviço público a que se encontre vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontre inserido e descrição das actividades/funções que actualmente executa.
Métodos de Selecção: Avaliação Curricular e Entrevista Pública de Selecção
Serão tidos em conta os condicionalismos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
O provimento do cargo será efectuado por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, em conformidade com o Estatuto do Pessoal Dirigente.
O Presente aviso encontra-se disponível no sítio da Bolsa de Emprego Público e destes Serviços Municipalizados, podendo ser consultado em www.bep.gov.pt e www.smas-vfxira.pt
O júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Francisco Vale Antunes - Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira.
Vogais efectivos:
Paulo Fernando Lopes Mendes - Director Delegado, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Professor Doutor Manuel Matos - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.
Vogais suplentes:
Teresa Paula Morgado Botelho - Chefe da Divisão Administrativa;
Carlos de Jesus de Matos - Chefe da Divisão de Água e Saneamento.
13 de Junho de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco Vale Antunes.
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