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Aviso 13469/2011, de 29 de Junho

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Sumário

Nomeia Teresa Cristina da Costa Ramos para o Serviço Jurídico

Texto do documento

Aviso 13469/2011

Procedimento concursal de selecção de cargo de direcção intermédia de 3.º grau para o serviço Jurídico do Município de Paredes de Coura

No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, determino a nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da Teresa Cristina da Costa Ramos, trabalhadora do Mapa de Pessoal desta Autarquia com a categoria de técnica superior, para o cargo de direcção intermédia de 3.º grau, para o Serviço Jurídico.

Nos termos do n.º 10.º e n.º 12.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento produz efeitos à data presente despacho.

A presente nomeação resulta da proposta feita pelo júri constituído para a selecção dos candidatos, da qual consta a seguinte fundamentação:

"O procedimento concursal comportou dois métodos de selecção, tendo a classificação final resultado da média aritmética simples da avaliação curricular e da entrevista pública.

Conforme consta dos documentos arquivados no processo do concurso, a candidata supra mencionada obteve a classificação de 20,00 valores na avaliação curricular e 16,66 valores na entrevista pública e, consequentemente, a classificação final de 18,33 valores, tendo ficado reconhecida a aptidão da visada, reunindo assim, os requisitos definidos nos termos do artigo 20.º n.º 2 da Lei 2/2004, de 19 de Janeiro que constam do artigo 10.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Paredes de Coura, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Janeiro de 2011 e possuindo o perfil pretendido e adequado para o desempenho das funções de Chefe do Serviço Jurídico do Município de Paredes de Coura."

ANEXO

Nota curricular da nomeada

Nome: Teresa Cristina da Costa Ramos;

Data de Nascimento: 06-10-1976;

Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito; Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais e Urbanismo; Pós-Graduação em Auditoria e Controlo de Gestão;

Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e workshops na área a que se candidata.

Experiência Profissional na Administração Local:

Jurista em regime de Estágio Profissional, na Câmara Municipal de Paredes de Coura, entre 25 de Junho de 2007 e 24 de Junho de 2008, com a classificação final de Muito Bom, no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Local - PEPAL;

Técnica superior na Câmara Municipal de Paredes de Coura, desde Outubro de 2008, no exercício de funções de assessoria jurídica, que envolvem, designadamente.

20 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.

304821317

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1257847.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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