Procedimento concursal de selecção de cargo de direcção intermédia de 3.º grau para o serviço Jurídico do Município de Paredes de Coura
No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, determino a nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da Teresa Cristina da Costa Ramos, trabalhadora do Mapa de Pessoal desta Autarquia com a categoria de técnica superior, para o cargo de direcção intermédia de 3.º grau, para o Serviço Jurídico.
Nos termos do n.º 10.º e n.º 12.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento produz efeitos à data presente despacho.
A presente nomeação resulta da proposta feita pelo júri constituído para a selecção dos candidatos, da qual consta a seguinte fundamentação:
"O procedimento concursal comportou dois métodos de selecção, tendo a classificação final resultado da média aritmética simples da avaliação curricular e da entrevista pública.
Conforme consta dos documentos arquivados no processo do concurso, a candidata supra mencionada obteve a classificação de 20,00 valores na avaliação curricular e 16,66 valores na entrevista pública e, consequentemente, a classificação final de 18,33 valores, tendo ficado reconhecida a aptidão da visada, reunindo assim, os requisitos definidos nos termos do artigo 20.º n.º 2 da Lei 2/2004, de 19 de Janeiro que constam do artigo 10.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Paredes de Coura, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Janeiro de 2011 e possuindo o perfil pretendido e adequado para o desempenho das funções de Chefe do Serviço Jurídico do Município de Paredes de Coura."
ANEXO
Nota curricular da nomeada
Nome: Teresa Cristina da Costa Ramos;
Data de Nascimento: 06-10-1976;
Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito; Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais e Urbanismo; Pós-Graduação em Auditoria e Controlo de Gestão;
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e workshops na área a que se candidata.
Experiência Profissional na Administração Local:
Jurista em regime de Estágio Profissional, na Câmara Municipal de Paredes de Coura, entre 25 de Junho de 2007 e 24 de Junho de 2008, com a classificação final de Muito Bom, no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Local - PEPAL;
Técnica superior na Câmara Municipal de Paredes de Coura, desde Outubro de 2008, no exercício de funções de assessoria jurídica, que envolvem, designadamente.
20 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.
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