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Aviso 13464/2011, de 29 de Junho

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Sumário

Nomeia Andreia Leonilde Ferreira Rodrigues Barbosa para o Serviço de Acção Social

Texto do documento

Aviso 13464/2011

Procedimento concursal de selecção de cargo de direcção intermédia de 3.º grau para o Serviço de Acção Social, do Mapa de Pessoal do Município de Paredes de Coura

No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, determino a nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de Andreia Leonilde Ferreira Rodrigues Barbosa, trabalhadora do Mapa de Pessoal desta Autarquia com a categoria de técnica superior, para o cargo de direcção intermédia do 3.º grau, do serviço de Acção Social.

Nos termos do n.º 10.º e n.º 12.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento produz efeitos à data presente despacho.

A presente nomeação resulta da proposta feita pelo júri constituído para a selecção dos candidatos, da qual consta a seguinte fundamentação:

"O procedimento concursal comportou dois métodos de selecção, tendo a classificação final resultado da média aritmética simples da avaliação curricular e da entrevista pública.

Conforme consta dos documentos arquivados no processo do concurso, a candidata supra mencionada obteve a classificação de 20,00 valores na avaliação curricular e 16,66 valores na entrevista pública e, consequentemente, a classificação final de 18,33 valores, tendo ficado reconhecida a aptidão da visada, reunindo assim, os requisitos definidos nos termos do artigo 20.º n.º 2 da Lei 2/2004, de 19 de Janeiro que constam do artigo 10.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Paredes de Coura, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Janeiro de 2011 e possuindo o perfil pretendido e adequado para o desempenho das funções de Chefe do Serviço de Acção Social do Município de Paredes de Coura."

Nota curricular do nomeado

Nome: Andreia Leonilde Ferreira Rodrigues Barbosa

Data de Nascimento: 26-12-1978

Habilitações Literárias: Licenciatura em Educação Social (Bietápica), opção Educação Social.

Competências teórico -práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e workshops na área a que se candidata.

Experiência Profissional na Administração Local:

Desde 1 de Outubro de 2006

Técnica Superior de Acção Social, com contrato de trabalho por tempo indeterminado

Técnica do Serviço de Acção Social, da Divisão de Educação Cultura e Acção Social do Município de Paredes de Coura

Elemento da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Paredes de Coura, na modalidade Restrita e Alargada, como representante do Município

Presidente da CPCJ

Membro do Núcleo Executivo da Rede Social, do Conselho Local de Acção Social

Elemento do Núcleo Local de Inserção (NLI), do Rendimento Social de Inserção, como representante do Município.

20 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.

304821155

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1257842.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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