Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 1 de Junho de 2011, por um período inicial de três anos, de Ana Bela Pascoal Xavier Cifuentes, no cargo de Coordenador do Gabinete Municipal de Relações Públicas, Internacionais e de Comunicação, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete Municipal de Relações Públicas, Internacionais e de Comunicação, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de Novembro de 2010; nos jornais "Correio da Manhã", de 19/11/2011, e "Expresso", de 20/112010; na Bolsa de Emprego Público, em 22 de Novembro de 2010;
Analisada a única candidatura admitida no presente procedimento, constatou-se que a candidata, Ana Bela Pascoal Xavier Cifuentes, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Departamento, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 20/05/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Ana Bela Pascoal Xavier Cifuentes, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada, foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Ana Bela Pascoal Xavier Cifuentes
Data de nascimento - 9 de Abril de 1952
Habilitações - Licenciatura em História, pela Universidade de Lisboa, em 29/01/1982, com média final de 13 valores
Pós-Graduação em Gestão de Recursos Humanos
Pós-Graduação em História de Arte - Gestores de Património
Categoria - Técnico Superior - área de História, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De Abril de 2004 a Abril de 2010 - Coordenadora do Gabinete Municipal de Relações Internacionais, da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Abril de 2010 - Coordenadora do Gabinete Municipal de Relações Públicas, Internacionais e de Comunicação da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
1 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara"
Sintra, 2 de Junho de 2011.- Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por Despacho 21 A-P/2010, de 3 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
304754955
