Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 1 de Junho de 2011, por um período inicial de três anos, de Maria João Lopes Ferreira Martins, no cargo de Chefe da Divisão de Educação, e respectiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Educação, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de Novembro de 2010; no jornal Diário de Notícias de 13 de Dezembro de 2010; na Bolsa de Emprego Público, em 27 de Dezembro de 2010;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Maria João Lopes Ferreira Martins reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 20/05/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Maria João Lopes Ferreira Martins, candidata admitida no âmbito do procedimento supra-referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo o candidato é nomeado, foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de Junho de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Maria João Lopes Ferreira Martins
Data de nascimento - 14 de Julho de 1965
Habilitações - Licenciatura em Educação de Infância, pela Escola Superior de Educação, em 04/07/2003, com média final de 15 valores
Categoria - Educador de Infância do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De Outubro de 1997 a Agosto de 2000 - exercício de funções técnico-pedagógicas na Divisão de Educação da Câmara Municipal de Sintra;
De Setembro de 2000 a Março de 2001 - Coordenadora do Gabinete da Juventude da Câmara Municipal de Sintra, com nível de Chefe de Divisão, em regime de substituição;
De Setembro de 2001 a Fevereiro de 2003 - Coordenadora do Gabinete da Juventude da Câmara Municipal de Sintra;
De Fevereiro de 2003 a Junho de 2010 - exercício de funções técnico-pedagógicas na Divisão de Educação da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Junho de 2010 - Chefe da Divisão de Educação da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
1 de Junho de 2011, O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
2 de Junho de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 21 A-P/2010, de 3 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
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