Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 22/P/2011 de 04 de Fevereiro do Sr. Presidente a nomear o candidato Nuno Artur Carvalho Pereira da Silva, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Expropriações, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
Considerando que:
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2010, no Jornal O Primeiro de Janeiro em 22 de Novembro de 2010 e, na Bolsa de Emprego Público, em 23 de Novembro de 2010, com o código de oferta OE201011/0612, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Expropriações, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Nuno Artur Carvalho Pereira da Silva;
Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação do candidato Nuno Artur Carvalho Pereira da Silva, conforme resulta da acta de vinte e seis de Janeiro de 2011, junta ao processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Expropriações, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado:
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, o licenciado Nuno Artur Carvalho Pereira da Silva, técnico superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Expropriações.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Nuno Artur Carvalho Pereira da Silva
Data de nascimento: 26 de Março de 1974
Habilitações académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Funcionário do Município de Vila Nova de Gaia, desde 14 de Janeiro de 2000;
Técnico Superior do Município de Vila Nova de Gaia;
Chefe de Divisão Municipal de Expropriações, de 18 de Maio de 2006 a 01 de Junho de 2008;
Chefe de Divisão Municipal de Expropriações, assegurando as funções de Chefe de Divisão Municipal de Património, entre 02 de Junho de 2008 e 30 de Agosto de 2009;
Chefe de Divisão Municipal de Expropriações, de 31 de Agosto de 2009 a 03 de Janeiro de 2010;
Chefe de Divisão Municipal de Expropriações, desde 22 de Fevereiro de 2010.
16 de Maio de 2011. - O Vice-Presidente, por delegação de competências, Dr. Marco António Costa.
304685554
