Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, e cumprindo o disposto no n.º 8 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30/06, faz-se público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara, Maria Amélia Macedo Antunes, de 09 de Maio de 2011, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), previsto no Mapa de Pessoal do Município e para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
10 - Postos de trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Técnico (área de actividade - Animador Sociocultural) - 12 meses nos termos al. h), n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008 de 11/09
1 - As funções a desempenhar serão as seguintes: Planear, em articulação com as educadoras de infância, e dinamizar actividades de animação socioeducativa, no serviço de complemento de horário prestado nos jardins-de-infância da rede pública. Participar no acompanhamento e vigilância de crianças dentro e fora do estabelecimento de ensino.
2 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, conforme orientação da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Posição remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório, 683,13(euro) mensais de acordo com a tabela remuneratória única.
5 - O local de trabalho será no Município de Montijo, cumprindo as 35 horas semanais, sendo praticado o horário do complemento de horário do estabelecimento de ensino.
6 - Habilitações Literárias Exigidas:
Curso Tecnológico ou Curso de Escolas Profissionais, que confira certificado de qualificação profissional de nível iii, na área da Animação Sociocultural.
7 - Requisitos de admissão são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.1 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego publico por tempo determinado realiza-se numa primeira fase, por quem não queira conservar a qualidade de sujeito com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por quem se encontre em situação de mobilidade especial. Realizando-se em seguida o recrutamento previsto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Formalização da candidatura:
10.1 - Prazo de Candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
10.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo, disponível na recepção dos Paços do Concelho e na Internet em http://www.mun-montijo.pt na área de Download de Formulários. Deverá ser entregue pessoalmente na recepção dos Paços do Concelho ou enviado pelo correio, para a Rua Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870-352 Montijo, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, nele devendo anexar sob pena de exclusão:
Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
Curriculum vitae datado e assinado;
Fotocópia de declarações da experiência profissional;
Fotocópia de certificados comprovativos de formação profissional;
No caso de possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontra inserido, a menção de desempenho obtida nos últimos três anos e a descrição das actividades/funções que actualmente executa.
10.3 - Não é permitida a entrega dos documentos referidos no n.º anterior por via electrónica.
10.4 - É obrigatório o preenchimento do ponto 7 do formulário de candidatura ou entrega de declaração, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra, relativamente a cada um dos requisitos gerais, sob pena de exclusão.
11 - Método de Selecção:
11.1 - Considerando a urgência do recrutamento, e de acordo com a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório - Avaliação Curricular (AC).
11.2:
AC = (HL + 2 x FP + 2 x EP)/5
sendo:
HL - Habilitações Literárias;
FP - Formação Profissional;
EP - Experiência Profissional.
11.3 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, consideram-se excluídos da valoração final.
12 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12.1 - Verificando-se ainda a igualdade de valoração, os candidatos serão seriados pelos seguintes critérios:
Experiência profissional no exercício de funções idênticas às do posto de trabalho em questão (número de anos);
Formação profissional relevante para o desempenho do posto de trabalho (número de horas);
Habilitação literária do candidato;
Área de residência do candidato;
13 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação do método de selecção a utilizar e os sistemas de avaliação final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito.
14 - A lista de ordenação final, após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Edifício dos Paços do Município e disponibilizada na sua página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - O Júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - Maria Joaquina Bexiga Godinho, Técnica Superior;
Vogal Efectivo - André Filipe Cardoso Braga Agostinho, Técnico Superior (que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos);
Vogal Efectivo - Andrea Patrícia Rodrigues Mota, Técnica Superior;
Vogais suplentes - Ana Sofia Maduro Alturas Quintas, técnica superior e Mário Alexandre Patrocínio Ferreira, Técnico Superior.
16 - De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
16.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
11 de Maio de 2011. - A Presidente, Maria Amélia Antunes.
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