Aviso 11439/2011, de 23 de Maio
Procedimento concursal para dirigente de 2.º grau - chefe da Divisão de Auditoria
Aviso 11439/2011
Para os devidos efeitos, se torna público que, em conformidade com o meu Despacho de 06/05/2011, e ao abrigo do n.º 7, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 20 de Abril, aplicável à administração local pelo n.º 7, do artigo 9-B, do Decreto-Lei 93/2004, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, se declara sem efeito, o procedimento concursal de selecção, com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz - Chefe da Divisão de Auditoria, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 245, de 21 de Dezembro, Aviso 26870/2010, tendo em conta que nenhum dos opositores ao mesmo reuniam condições para serem nomeados.
6 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
304688405
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1250062.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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