Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 23/P/2011 de 28 de Março do Sr. Presidente a nomear o candidato Fernando Jorge Cardoso Conde, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Manutenção de Vias Municipais, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que,
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2010, no Jornal O Primeiro de Janeiro em 22 de Novembro de 2010 e, na Bolsa de Emprego Público, em 23 de Novembro de 2010, com o código de oferta OE201011/0533, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Manutenção de Vias Municipais, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Fernando Jorge Cardoso Conde;
Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação do candidato Fernando Jorge Cardoso Conde, conforme resulta da acta de vinte e cinco de Março de 2011, junta ao processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Manutenção de Vias Municipais, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, o licenciado Fernando Jorge Cardoso Conde, técnico superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Manutenção de Vias Municipais.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Fernando Jorge Cardoso Conde
Data de nascimento: 21 de Maio de 1965
Habilitações académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil - opção de Construções Civis
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Funcionário do Município de Vila Nova de Gaia, desde 17 de Dezembro de 1999;
Chefe de Divisão Municipal de Manutenção de Vias Municipais, entre 03 de Novembro de 2005 e 01 de Junho de 2008;
Chefe de Divisão Municipal de Concepção, Construção e Manutenção de Vias, entre 02 de Junho de 2008 e 03 de Janeiro de 2009;
Chefe de Divisão Municipal de Manutenção de Vias Municipais, a partir de 23 de Fevereiro de 2010.
5 de Maio de 2011. - O Vice-Presidente, por delegação de competências, Dr. Marco António Costa.
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