Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, torna-se público que foi nomeado o Licenciado em Engenharia Civil - Artur José Santos Relva, em regime de comissão de serviço no cargo de direcção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal Ambiente e Saúde Pública, de acordo com o despacho do Presidente da Câmara Municipal de 04 de Maio de 2011 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 10, de 14 de Janeiro de 2011, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de selecção, tendo em vista o provimento do cargo de direcção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Ambiente e Saúde Pública e, ao qual cabem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 154, de 10 de Agosto de 2010 - aviso 15985/2010.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Ambiente e Saúde Pública, concluída a aplicação dos métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do Técnico Superior Artur José Santos Relva, contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que o referido Técnico reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e detém as competências e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, demonstrou capacidades de iniciativa, liderança, planeamento e organização, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, determino a nomeação do Técnico Superior - Engenheiro Civil do mapa de pessoal deste município, Artur José Santos Relva, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de direcção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Ambiente e Saúde Pública.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos imediatos."
Sinopse Curricular
Nome: Artur José Santos Relva;
Habilitações académicas: Licenciado em Engenharia Civil pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Experiência profissional: Maio de 1998 a Abril de 1999 colaborou no Laboratório de Materiais e Solos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro; Março de 2003 a Novembro de 2003 frequentou o Estágio Profissional, em contexto real de trabalho, na Função/Profissão de engenheiro Civil, no Município de Vila Pouca de Aguiar com o Aproveitamento de Muito Bom; Dezembro de 2003: Celebrou Contrato a termo certo na função de Técnico Superior Engenheiro Civil no Município de Vila Pouca de Aguiar; Novembro de 2005 tomou posse como Técnico Superior Engenheiro Civil no quadro de pessoal no Município de Vila Pouca de Aguiar;
Actividades desenvolvidas: Dirige, administra e fiscaliza todas as obras municipais a realizar por empreitada; Acompanhamento das actividades no âmbito da higiene e segurança no trabalho; Verifica e analisa os projectos para serem utilizados na realização de obras municipais; Propõe e estabelece estratégias de exploração das redes de água e saneamento, visando a optimização do seu funcionamento; Planifica a construção, reparação e manutenção da rede pública de águas e ramais; Efectua as vistorias previstas na lei, designadamente para a emissão de alvarás de licença de utilização, registo de alojamento local e outras decorrentes de legislação específica;
Formação profissional: - Novembro de 2000 participou no Encontro Nacional Betão Estrutural 2000, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; Maio de 2001 participou no Seminário "Segurança no Trabalho da Construção Civil", promovido na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro; Novembro de 2006 participou no seminário "Gestão de Empreitadas e o Tratamento da Revisão de Preços" realizado pelo Instituto Técnico para a Indústria e Construção; Outubro de 2007 participou na "2.ª Conferência Nacional da água - Abastecimento de água e Drenagem de águas Residuais, PEAASAR 2007/2013, realizada pela About Blue - Comunicação; Junho de 2008 participou no seminário "CCP - Códigos dos Contratos Públicos" realizado pela Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas - FEPICOP; Julho de 2008 participou na conferência "Ambitech Açores 2008" - Águas, Resíduos, Energia e Cidades, realizada pela About Blue; Outubro de 2008 participou no encontro técnico sobre "Os Sistemas de Informação na Modernização do Sector da Água em Portugal" promovido pela Associação Portuguesa de Gestão e Administração Pública (IGAP); Novembro de 2008 frequentou o curso de "A Execução do Contrato no Novo Código dos Contratos Públicos" promovido pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP).
O percurso profissional esteve sempre associado ao exercício de actividades na área de actuação para qual é feito o recrutamento.
6 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
304652692
