Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, torna-se público que foi nomeado o Licenciado em Economia - António Joaquim Barreiro Lameiras, em regime de comissão de serviço no cargo de direcção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Aprovisionamento e Património, de acordo com o despacho do Presidente da Câmara Municipal de 04 de Maio de 2011 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 10, de 14 de Janeiro de 2011, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de selecção, tendo em vista o provimento do cargo de direcção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Aprovisionamento e Património e, ao qual cabem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 154, de 10 de Agosto de 2010 - aviso 15985/2010.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Aprovisionamento e Património, concluída a aplicação dos métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do Técnico Superior António Joaquim Barreiro Lameiras, contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que o referido Técnico reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e detém as competências e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, demonstrou capacidades de iniciativa, liderança, planeamento e organização, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, determino a nomeação do Técnico Superior - Economista do mapa de pessoal deste município, António Joaquim Barreiro Lameiras, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de direcção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Património.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos imediatos."
Sinopse curricular
Nome: António Joaquim Barreiro Lameiras
Habilitações académicas: Licenciatura em Economia pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Experiência profissional: Em 11-08-2010 nomeado Chefe da Divisão Municipal de Aprovisionamento e Património, em regime de substituição; 06-07-2007 a 10-08-2010Chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento; desde 05-01-2007 Colaborador do Gabinete de Auditoria Interna da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar; 10-01-2007 a 05-07-2007 Técnico Superior em Economia 1.ª classe no Departamento de Desenvolvimento Local, Gabinete de Fundos Comunitários e Apoios Financeiros Nacionais; desde 16-06-2006 colaborador da Comissão de Análise das Candidaturas à instalação de empresas no Loteamento Industrial de Sabroso; 30-04-2002 a 09-01-2007 Técnico Superior em Economia 2.ª classe no Departamento de Desenvolvimento Local, Gabinete de Fundos Comunitários e Apoios Financeiros Nacionais, elaborando e acompanhando candidaturas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III e Apoios Financeiros Nacionais; 2002 a 2007Colaboração com a Divisão de Património e Aprovisionamento na implementação e desenvolvimento da aplicação de gestão de compras e armazém e inventariação do imobilizado; desde 2002 Co-coordenação e elaboração do encerramento e prestação anual de contas em colaboração com a Divisão Financeira e a Divisão de Património e Aprovisionamento; 03-12-2001 a 30-04-2002Técnico Superior em Economia 2.ª classe na Divisão
Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, preparando a implementação da contabilidade de custos.
Actividades desenvolvidas: Coordenação e elaboração do encerramento e prestação anual de contas em colaboração com a Divisão Financeira; Preparação da implementação da Contabilidade de Custos; Colaborador na Implementação e desenvolvimento da aplicação de Gestão de compras e Armazém e inventariação do imobilizado; Elaboração e acompanhamento de candidaturas no âmbito do Quadro Comunitário; Membro do Gabinete de Auditoria Interna deste Município; Participa em júris de procedimentos concursais de acordo com o estabelecido do Código dos Contratos Públicos.
Formação profissional: 2010 Curso "A fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas", promovido pelo IGAP (12 horas); 2010 - Curso "Análise e avaliação das propostas no Código dos Contratos Públicos", promovido pelo IGAP (7 horas); 2010 - Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), (DL n.º 104/2006, de 7 de Junho), promovido pelo CEFA (208 horas); 2009 - Curso "Como preparar e conduzir a Entrevista de Avaliação de Competências (no âmbito da Portaria 83-A/2009) ", promovido pelo IGAP (14 horas); 2008 - Curso "A execução do Contrato no novo Código dos Contratos Públicos", promovido pelo IGAP (18 horas); 2008 Curso "Auditoria Financeira" promovido pelo IGAP (30 horas); Seminário de Contratação Pública, promovido pelo CEFA (7 horas); Curso "SIADAP - Discussão de aspectos práticos", promovido pelo IGAP· (12 horas); Curso "Consolidação de contas nas Autarquias Locais", promovido pelo IGAP (14 horas); 2007 Curso "A contabilidade de custos no POCAL" promovido pelo IGAP (21 horas); Curso "Gestão de Redes de colaboração e Parcerias" promovido pela TecMinho (90 horas); Curso "Imposto Municipal sobre Imóveis - Revisão/actualização do zonamento" promovido pela ANMP e DGCI (7 horas); 2006 - Conferência "Que Prioridades para Portugal? - Estudos Temáticos para Preparação das Intervenções Estruturais 207-2013" promovido pelo Observatório do QCA III (16 horas); 2005 Curso "Pocal - Relatório de Gestão e Índices de Actividade", promovido pela ATAM (6 horas); Curso "Pocal - Encerramento e Prestação de Contas", promovido pela Medidata (15 horas); 2004 - Curso "Os Fundos Comunitários para o Desenvolvimento Local e Regional", promovido pelo IGAP (30 horas); Curso "Pocal - Sistema de Controlo Interno e Prestação de Contas (procedimentos e regras de actuação) ", promovido pelo IGAP (18 horas); Curso "Pocal - Encerramento e Prestação de Contas", promovido pela Medidata (15 horas); 2001 - Curso em Assessorias Técnicas Municipais - Especialização em Administração e Gestão Municipal, promovido pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP) (800horas).
O percurso profissional esteve sempre associado ao exercício de actividades na área de actuação para qual é feito o recrutamento.
6 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
304652927
