Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, torna-se público que foi nomeada a Licenciada em Direito - Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros em regime de comissão de serviço no cargo de direcção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Serviços Jurídicos, Contencioso e Contratação Pública, de acordo com o despacho do Presidente da Câmara Municipal de 04 de Maio de 2011 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 10, de 14 de Janeiro de 2011, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de selecção, tendo em vista o provimento do cargo de direcção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Serviços Jurídicos, Contencioso e Contratação Pública e, ao qual cabem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 154, de 10 de Agosto de 2010 - aviso 15985/2010.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Serviços Jurídicos, Contencioso e Contratação Pública, concluída a aplicação dos métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação da técnica superior Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros, contendo as razões da escolha desta candidata;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu nesta candidata assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que a referida Técnica reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e detém as competências e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, demonstrou capacidades de iniciativa, liderança, planeamento e organização, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, determino a nomeação da técnica superior - Jurista do mapa de pessoal deste município, Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de direcção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Serviços Jurídicos, Contencioso e Contratação Pública.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos imediatos."
Sinopse Curricular
Nome: Mónica Raquel Matos Martins Calheiros;
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna do Porto; Estudos Pós-Graduados em Direito - Especialização em Direito das Autarquias Locais, na Escola de Direito da Universidade do Minho;
Experiência profissional: De 13 de Março de 2001 até 1 de Junho de 2003 - Técnica de Administração Tributária Adjunta Estagiária da Direcção-Geral dos Impostos; de 02 de Junho de 2003 até 29 de Novembro de 2004 - Técnica de Administração Tributária Adjunta do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Impostos; de 30 de Novembro de 2004 até 02 de Janeiro de 2006 - técnica superior Jurista Estagiária do Município de Vila Pouca de Aguiar, em regime de comissão de serviço extraordinária; de 03 de Janeiro de 2006 até à presente data - técnica superior Jurista, do quadro do Município de Vila Pouca de Aguiar.
Actividades desenvolvidas: Elabora parecer sobre as reclamações ou recursos, bem como sobre petições ou exposições apresentadas sobre actos e omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços; Colabora na concepção e elaboração de propostas de posturas de regulamentos municipais; Propõe superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerir alternativas de decisão ou de deliberação; Procede ao tratamento e classificação da legislação e jurisprudência, procedendo à divulgação pelos serviços daquela que for considerada relevante; Organiza os processos de contra-ordenação e de execução fiscal e dá-lhes o respectivo andamento dentro dos prazos legais; Apoia a actuação do município na participação, a que este seja chamado, em processos legislativos regulamentares; Fiscaliza os regulamentos que não estejam sob a alçada específica dos serviços operativos; Presta apoio jurídico nos episódios de fiscalização; Encarrega-se dos inquéritos a que houver lugar, por determinação do órgão competente; Lavra todos os contratos em que não seja exigida escritura pública; Exerceu as funções de Notária Privativa do Município de Vila Pouca de Aguiar lavrando os actos notariais expressamente previstos no Código do Notariado (até Dez.2009); Participa em júris de procedimentos concursais de acordo com o estabelecido do Código dos Contratos Públicos.
Formação profissional: 1999 - Curso de Informática, no Instituto das Artes e Ciências, versando sobre sistema operativo "Windows 98"; processamento de texto "Word for Windows"; folha de cálculo "Excel"; base de dados "Access"; apresentação de slides "PowerPoint", com a média final de 17 (dezassete) valores; 2001-2002 - Formação no âmbito do estágio de Técnico de Administração Tributária Adjunto Estagiário, na Direcção de Finanças de Faro, com a duração de 240 (duzentas e quarenta) horas; 2004 - Acção de formação sobre "Qualidade no Atendimento" no Centro de Formação da Direcção-Geral dos Impostos; 2005 - Curso Integrado em Gestão Municipal (Técnicos Superiores), no Instituto de Gestão e Administração Pública, versando sobre organização e funcionamento das Autarquias Locais; procedimento administrativo; regime jurídico dos trabalhadores da administração local; contabilidade e finanças locais; regime jurídico das empreitadas e aquisição de bens e serviços; fiscalização prévia dos contratos pelo Tribunal de Contas; gestão urbanística municipal; novas formas de gestão e organização municipal; o QCA III e o período de 2007-2013; gestão por objectivos; a tutela das Autarquias Locais; novas Tecnologias de informação e comunicação ao serviço da administração local, com a média final de 17 (dezassete) valores; 2008 - Participação no "Seminário de Contratação Pública" no Centro de Estudos e Formação Autárquica; 2008 - Curso sobre "O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas", no Instituto de Gestão e Administração Pública; 2008 - Curso sobre "A Execução do Contrato do Novo Código dos Contratos Públicos", no Instituto de Gestão e Administração Pública; 2009 - Curso sobre "Como Preparar e Conduzir a Entrevista de avaliação de Competências (no âmbito da portaria 83-A/2009) ", no Instituto de Gestão e Administração Pública; 2010 - Curso sobre "A Fiscalização dos Contratos Públicos pelo Tribunal de Contas", no Instituto de Gestão e Administração Pública; 2010 - Curso sobre "O Novo Regime de Organização dos Serviços das Autarquias Locais", no Instituto de Gestão e Administração Pública.
O percurso profissional esteve sempre associado ao exercício de actividades na área de actuação para qual é feito o recrutamento.
6 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
304653056
