Considerando que:
a) Os cargos de direcção intermédia são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
b) O procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Mourão, aberto por Aviso 25583/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2010, e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201012/0179, de 7 de Dezembro de 2010, se encontra concluído, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes;
c) O júri do procedimento concursal propôs a nomeação do licenciado, António Henrique dos Santos Batista, para o cargo de Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira, por ter o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, conforme resultou da aplicação dos métodos de selecção e dos critérios de apreciação e ponderação fixados para o respectivo procedimento concursal, nos quais o candidato obteve elevada classificação, demonstrando grande competência técnica e boa aptidão profissional e pessoal para o cargo.
Assim, nos termos conjugados do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio o licenciado, António Henrique dos Santos Batista, Técnico Superior deste Município, para o cargo de Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Maio 2011.
A nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
15 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Santinha Lopes.
ANEXO
Nota curricular
Nome: António Henrique dos Santos Batista
Data de nascimento: 31 de Agosto de 1958
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações Académicas: Licenciatura em Investigação Social Aplicada, complementada com duas pós-graduações, uma em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspectiva das Comunidades Europeias e outra em Gestão Autárquica Avançada.
Experiência Profissional: De 1989 a Outubro de 1993 - Chefe de Repartição, em regime de substituição; de Abril de 1998 a Maio de 2004 - Chefe de Secção; de Outubro de 1993 a Janeiro de 2002 - Adjunto de Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara Municipal; desde Maio de 2004 - Técnico Superior de Gestão Autárquica; desde Janeiro de 2002 - Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara Municipal.
Formação Profissional: De 12 a 16 de Março de 1990 - Curso de Tramitação Processual em Processos Executivos; de 24 a 28 de Fevereiro de 1992 - Curso sobre o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos; de 23 a 24 de Abril de 1992 - Curso sobre a Fiscalização do Tribunal de Contas; de 29 a 30 de Setembro de 1992 - Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo; de 2 a 3 de Novembro de 1993 - Curso sobre os Aspectos Financeiros das Autarquias Locais; de 13 a 17 de Dezembro de 1993 - Curso sobre Contabilidade Autárquica; 18 de Outubro de 1999 - Curso sobre a Fiscalização Sucessiva nas Autarquias Locais; de 11 de Outubro a 19 de Novembro de 1999 - Curso de Preparação Pedagógica de Formadores; de 3 a 7 de Julho de 2000 - Curso SPSS na Análise de Dados em Ciências Sociais; de 3 a 6 Fevereiro de 2004 - Curso sobre os Fundos Comunitários para o Desenvolvimento Local e Regional; 11 de Janeiro de 2007 - Seminário de apresentação do Diagnóstico; 31 de Janeiro de 2007 - Seminário de divulgação do plano de acções e sensibilização para a Qualidade; de 5 a 8 de Novembro de 2007 - Curso sobre o novo Código da Contratação Pública; 5 de Fevereiro de 2007 a 27 de Novembro de 2007 - Curso de Formação Profissional «Implementação e Disponibilização de Serviços On-Line - Mourão; de 7 de Novembro de 2006 a 28 de Março de 2008 - Curso de Formação Profissional «Gestão da Qualidade nos Municípios; 27 a 28 de Março de 2008 - Curso de Formação Profissional «Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações»; 25 de Fevereiro de 2010 - Seminário «O novo regime jurídico de organização dos serviços das Autarquias Locais»; de 10 de Janeiro a 22 de Fevereiro de 2011 - Curso de Auditoria Interna nas Autarquias Locais.
304623378
