Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o meu despacho de 7 de Abril de 2011 a nomear a candidata Cristina de Fátima Silva Calisto Decq Mota, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos e Técnicos, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
Considerando que,
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2011, na Bolsa de Emprego Público, em 25 de Fevereiro de 2011, com o código de oferta OE201102/0323, e Jornal Diário de Noticias em 05 de Março de 2011, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos e Técnicos, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou -se a concurso Cristina de Fátima Silva Calisto Decq Mota;
Findo o procedimento concursal e analisado o curriculum académico e profissional, o Júri, face ao que ficou evidenciado na entrevista profissional de selecção realizada, elaborou a proposta de nomeação da candidata Cristina de Fátima Silva Calisto Decq Mota, conforme resulta da acta de 31 de Março de 2011, que se junta ao processo, considerando que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiências profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos e Técnicos, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64 A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada Cristina de Fátima Silva Calisto Decq Mota, técnica superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos e Técnicos.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Cristina de Fátima Silva Calisto Decq
Habilitações académicas: Licenciatura em Comunicação Social;
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Funcionária da Administração Pública desde 27 de Setembro de 2001;
Promotora de Eventos - Janeiro de 1994;
Jornalista - Março de 1999;
Assessoria de Imprensa na Câmara Municipal de Lagoa - Janeiro de 2000;
Relações Públicas da Câmara Municipal de Lagoa - Setembro 2001;
Adjunta do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Setembro de 2004/Março de 2006;
Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Abril de 2006/Dezembro de 2010;
Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Técnicos em regime de substituição desde 1 de Janeiro de 2011.
7 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte.
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