Renovação de comissões de serviço
Para os devidos efeitos, faz-se público que por meus despachos abaixo indicados, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, renovei, pelo período de três anos, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, aplicadas à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, as seguintes comissões de serviço:
Eng.º Agostinho Jorge Baptista Escudeiro, no cargo de Director do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo, por despacho de 30 de Abril de 2010, com efeitos a 01 de Agosto de 2010;
Eng.º Francisco José de Melo Pereiro, no cargo de Chefe da Divisão de Informática, por despacho de 12 de Novembro de 2010, com efeitos a 15 de Janeiro de 2011.
(Isento do visto prévio do Tribunal de Contas.)
29 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel António da Luz.
304502899