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Decreto Regulamentar Regional 13/82/A, de 24 de Março

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Sumário

Acresce, ao quadro de pessoal da Escola Secundária de Antero de Quental, um lugar de encarregado de refeitório.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 13/82/A
O artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional 17/81/A, de 25 de Fevereiro, criou na Região 3 lugares de encarregado de refeitório, os quais serão extintos quando vagarem, não tendo sido, porém, contemplada a situação existente na Escola Secundária de Antero de Quental;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 338/79, de 25 de Agosto, e na alínea b) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional 13/78/A:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao mapa II a que se refere o artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional 17/81/A, de 25 de Fevereiro, é acrescido um lugar de encarregado de refeitório ao quadro de pessoal da Escola Secundária de Antero de Quental.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 14 de Janeiro de 1982.
O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Março de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/124051.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 13/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Estabelece normas relativas à organização e estrutura da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-25 - Decreto-Lei 338/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinetes dos Ministros da República para a Madeira e para os Açores e Ministério da Educação e Investigação Científica

    Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica.

  • Tem documento Diploma não vigente 1981-02-25 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 17/81/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Cria um quadro único, englobando o pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e artístico da Região Autónoma dos Açores.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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