Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 16/P/2011 de 04 de Fevereiro do Sr. Presidente a nomear a candidata Carla Maria Simões Oliveira, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Apoio e Intervenção Pedagógica e Acção Social, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que,
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2010, no Jornal O Primeiro de Janeiro em 22 de Novembro de 2010 e, na Bolsa de Emprego Público, em 23 de Novembro de 2010, com o código de oferta OE201011/0509, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Apoio e Intervenção Pedagógica e Acção Social, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Carla Maria Simões Oliveira;
Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação da candidata Carla Maria Simões Oliveira, conforme resulta da acta de dez de Janeiro de 2011, junta ao processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Apoio e Intervenção Pedagógica e Acção Social, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada Carla Maria Simões Oliveira, técnica superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Apoio e Intervenção Pedagógica e Acção Social.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Carla Maria Simões Oliveira
Data de nascimento: 09 de Janeiro de 1970
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito;
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Funcionária da Administração Pública desde 15 de Maio de 2001;
Secretária da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo de Vila Nova de Gaia, desde Novembro de 1997 a 16 de Setembro de 2002;
Chefe de Divisão Municipal de Educação, desde 16 de Setembro de 2002 a 08 de Novembro de 2005;
Chefe de Divisão Municipal de Acção Social e Serviços Escolares, no período de 01 de Setembro de 2008 a 31 de Agosto de 2009;
Chefe de Divisão Municipal de Apoio e Intervenção Pedagógica e Acção Social, em regime de substituição, desde 23 de Fevereiro de 2010.
28 de Março de 2011. - O Vice-Presidente, por delegação de competências, Dr. Marco António Costa.
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