1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Director de Serviços de Administração de Recursos, licenciado Pedro Miguel Campos Moreira, a competência para:
a) Autorizar despesas até ao limite de (euro)5 000,00 (cinco mil euros);
b) Autorizar pagamentos a suportar pelo Orçamento da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações até ao limite da minha competência, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, correspondente ao montante de (euro)99 759,579 (noventa e nove mil setecentos e cinquenta e nove euros e quinhentos e setenta e nove cêntimos);
c) Autorizar os pedidos de libertação de créditos por conta das dotações inscritas no Orçamento do Estado e atribuídas à Secretaria-Geral, bem como ao orçamento a suportar com os trabalhadores inseridos em situação de mobilidade especial;
d) Autorizar as alterações orçamentais relativas ao orçamento da Secretaria-Geral que se revelem necessárias à sua execução;
e) Autorizar pagamentos a suportar pelo Orçamento do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, correspondente ao montante de (euro)99 759,579 (noventa e nove mil setecentos e cinquenta e nove euros e quinhentos e setenta e nove cêntimos);
f) Autorizar os pedidos de libertação de créditos por conta das dotações inscritas no Orçamento do Estado e atribuídas ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.
2 - A presente delegação de competências produz efeitos na data da sua assinatura e até ao termo da minha comissão de serviço ou da comissão de serviço do licenciado Pedro Miguel Campos Moreira, enquanto Director de Serviços de Administração de Recursos, conforme a que vier a ocorrer primeiro.
31 de Março de 2011. - A Secretária-Geral, Isabel Maria Marques de Carvalho Pimentel da Silva.
204534164
