Em cumprimento do previsto na alínea d) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho proferido no passado dia 13 de Janeiro, pelo Exmo. Senhor Vereador, Prof. Doutor João Gilberto Matos Orvalho, ao abrigo das competências delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lima Barbosa de Melo, na sequência do seu Despacho 01-PR/2010, de 21 de Dezembro de 2010, publicitado em 22 de Dezembro de 2010, através do Edital 182/2010, foi determinada a cessação da comissão de serviço, da Dr.ª Zulmira Cândida de Jesus Gonçalves, através da qual a mesma se encontrava provida no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e de Atendimento, com efeitos ao dia 13 de Janeiro do corrente, nos termos previstos no artigo n.º 25.º, n.º 1, alínea e), ponto iv) da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nos termos do despacho proferido no dia 20 de Janeiro do corrente, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Barbosa de Melo, procedeu-se à renovação da comissão de serviço, do Senhor Dr. Fernando Jorge Coelho Abrantes, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Desportiva, com efeitos ao dia 01 de Março do corrente, pelo período de 3 anos, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
15 de Fevereiro de 2011. - Por subdelegação, o Director do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, Paulo Cipriano Soares de Almeida, Dr.
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