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Decreto-lei 41/83, de 25 de Janeiro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei nº 509/80 de 21 de Outubro, que define atribuições e competências à Direcção-Geral de Geologia e Minas.

Texto do documento

Decreto-Lei 41/83
de 25 de Janeiro
O Decreto-Lei 509/80, de 21 de Outubro, permitiu à Direcção-Geral de Geologia e Minas cobrar receitas e utilizá-las no aproveitamento e valorização dos recursos minerais.

Verificando-se entretanto a possibilidade de afectar à prossecução daquele objectivo outras receitas tornadas disponíveis, mostra-se necessário proceder às adaptações indispensáveis da lei existente.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 3.º do Decreto-Lei 509/80, de 21 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º - 1 - As receitas referidas no artigo anterior serão afectadas à Direcção-Geral de Geologia e Minas, que as aplicará nas actividades referidas no artigo 1.º

2 - Igualmente, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/77, de 26 de Agosto, poderá o Ministro da Indústria, Energia e Exportação determinar por despacho a afectação de outras receitas disponíveis à Direcção-Geral de Geologia e Minas, visando o fomento mineiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.

Promulgado em 11 de Janeiro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/123776.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-08-26 - Lei 64/77 - Assembleia da República

    Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-21 - Decreto-Lei 509/80 - Ministério da Indústria e Energia

    Define algumas das atribuições e competências da Direcção-Geral de Geologia e Minas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-08 - Decreto Regulamentar 46/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

    Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Minas.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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