Aviso (extracto) n.º 7991/2011
Procedimento concursal para provimento dos cargos de chefes de divisão de Informação Geográfica Desenvolvimento Económico, Apoio às Freguesias e Parque de Máquinas
No uso da competência conferida pela alínea a) n.º 2 do art.º 68.º da Lei 169/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, conjugado com o art.º 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, que adapta à administração local a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino a abertura de procedimento concursal para provimento dos lugares de Chefe de Divisão de Informação Geográfica, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico, Chefe de Divisão de Apoio às Freguesias e Chefe de Divisão de Parque de Máquinas.
Ao abrigo e para os efeitos do artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável ao pessoal dirigente dos municípios pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o provimento dos lugares de Chefe de Divisão de Informação Geográfica, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico, Chefe de Divisão de Apoio às Freguesias e Chefe de Divisão de Parque de Máquinas, correspondente a cargos de direcção intermédia de 2.º grau, previsto no regulamento organizacional dos serviços, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de Janeiro de 2011, a materializar nos termos previstos, designadamente, no n.º 1 do artigo 9.º do referido Decreto-Lei 93/2004, conjugado com os artigos 20.º e 21.º da aludida Lei 2/2004.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de selecção e outras informações de interesse para apresentação de candidatura ao referido procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
16 de Março de 2011. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
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