Manutenção de comissões de serviço em cargos de direcção intermédia de 2.º grau
Torno público que, no uso da competência prevista no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 107/2006, e na sequência da aprovação da estrutura orgânica flexível dos serviços municipais publicada pela deliberação 162/2011 na 2.ª série do Diário da República n.º 10, de 14 de Janeiro de 2011, decidi, por meu Despacho de 18 de Março de 2011, com efeitos retroagidos a 1 de Janeiro de 2011, e em conformidade com o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, extensível à administração local pelo artigo 9.º-C do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, introduzido pelo Decreto-Lei 107/2006, de 7 de Junho, manter as comissões de serviço nos cargos de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão municipal) previstos no mapa de pessoal aprovado em vigor, dos seguintes técnicos superiores desta Câmara Municipal, para as unidades orgânicas a seguir também indicadas:
José Manuel Amado Magalhães, licenciado em economia, no cargo dirigente de Chefe da Divisão de Administração e Finanças (DAF) em que se encontra nomeado por Despacho de 16 de Setembro de 2009, por renovação da comissão de serviço com efeitos desde 17 de Novembro de 2009;
Jorge Augusto Correia Brás, licenciado em engenharia civil, no cargo dirigente de Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM) em que se encontra nomeado por Despacho de 26 de Novembro de 2010, por renovação da comissão de serviço com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2011;
Paulo Jorge Esteves Lopes, licenciado em arquitectura, no cargo dirigente de Chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente (DUA) em que se encontra nomeado por Despacho de 20 de Abril de 2010, por renovação da comissão de serviço com efeitos desde 4 de Julho de 2010.
18 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
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