Departamento central de inspecção
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 22.º n.º 2, da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pelo artigo 5.º, n.º 1 e alínea c) do Decreto-Lei 326-A/2007, de 28 de Setembro, designo para o exercício do cargo de Director do Departamento Central de Inspecção, equipa multidisciplinar criada pelo Despacho 29360/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008, definida pelo artigo 2.º do respectivo Anexo, a Inspectora, Dr.ª Anabela Marques de Bastos, da Inspecção-Geral da Administração Local, por ser portadora das qualidades necessárias ao bom desempenho do cargo, entre elas, reconhecida competência e experiência profissional, como atesta a síntese curricular que é publicada em anexo.
22 de Março de 2011. - O Inspector-Geral, Orlando dos Santos Nascimento.
Síntese curricular
1 - Identificação
Nome: Anabela Marques de Bastos;
Data de Nascimento: 4 de Janeiro de 1970;
Naturalidade: Freguesia de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa.
2 - Habilitações académicas e formação profissional relevante
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989/1994),
Menção de Ciências Jurídicas.
Curso de Pós-Graduação em "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", pelo CEDOUA/ Universidade de Coimbra, no ano 2004/2005.
Curso de Pós-Graduação em Direito do Emprego Público, organizado pelo CEDIPRE, em Novembro/Dezembro de 2008.
Frequência do "V Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal", no ano 2007/2008, pelo CEDIPRE/Universidade de Coimbra.
Outros cursos de especialização na área das atribuições da IGAL, entre eles, curso temático sobre empreendimentos turísticos, direito do urbanismo - questões notariais e registais, contratação nos domínios do urbanismo e do ambiente, legislação urbanística - os novos RJICT e RJUE, curso de especialização sobre o sector empresarial municipal.
3 - Experiência Profissional
Inspectora da Inspecção-Geral da Administração Local desde 2003, entidade no âmbito da qual tem vindo a realizar acções inspectivas ordinárias e extraordinárias às autarquias locais e sector empresarial local.
Desde 2006 exerceu funções de coordenação de equipa inspectiva.
Assessora do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades em 2009.
Advogada entre 1993 e 2003.
204499902
