Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau - Regime de substituição
Torna-se público que por meu Despacho de 21 de Fevereiro, e no uso das competências que me são conferidas por força da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeei, em regime de substituição, ao abrigo das disposições combinadas previstas no artigo 27.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e artigo 10.º do já citado Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, a Técnica Superior, Maria José Miguel Lopes, para o exercício do cargo correspondente a Chefe da Unidade Orgânica de Contratualização e Património, da Câmara Municipal de Mogadouro.
Os efeitos da nomeação ora indicada, reportam-se a 22 de Fevereiro de 2011 e cessam passados sessenta dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
1 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, António Guilherme Sá de Moraes Machado, Dr.
304415289