Considerando que o Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, o Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, aprovou a estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, a Portaria 359/2007, de 30 de Março, determinou as unidades orgânicas nucleares e a Portaria 381/2007, de 30 de Março, fixou o número de unidades orgânicas flexíveis da DGRHE, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Considerando ainda que pelo Despacho 13 118/2007, de 26 de Junho, foram criadas, nos termos dos artigos 5.º e 9.º do Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, e na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, as equipas multidisciplinares internas da DGRHE, designadamente a Unidade de Tecnologia de Informação e Gestão Multicanal (UTlGM) e a Unidade de Planeamento Estratégico e de Gestão Documental (UPEGD).
Nos termos das disposições legais, mencionadas no preâmbulo, determino:
1 - A renovação, à Licenciada Natália Maria Artur Viseu, da chefia da Unidade de Planeamento Estratégico e de Gestão Documental (UPEGD) contribuindo para este efeito a qualidade do trabalho que tem vindo a desenvolver, o empenho profissional que tem demonstrado, o relacionamento interpessoal que estabelece com os seus pares e a sua especial orientação para os resultados;
2 - À UPEGD, criada na dependência directa da Direcção de Serviços de Administração Geral, compete a concretização das atribuições mencionadas no Despacho 4173/2010, de 3 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de Março;
3 - O estatuto do chefe da UPEGD é equiparado, para todos os efeitos legais, ao de chefe de divisão;
4 - O período de duração será de um ano, prorrogável por iguais períodos, devendo o despacho de prorrogação basear-se na avaliação dos resultados obtidos no respectivo exercício e na avaliação de desempenho;
5 - O presente despacho produz efeitos à data de 4 de Março de 2011.
5 de Março de 2011. - O Director-Geral, Mário Agostinho Alves Pereira.
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