Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a republicou, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e em conformidade com a Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, faz-se público que se encontram abertos, por deliberação do Conselho de Administração de 09 de Fevereiro de 2011, procedimentos concursais de selecção para, nomeação em regime de comissão de serviço, nos cargos de direcção intermédia de 4.º grau - 1 lugar para o Gabinete de Formação e Desenvolvimento de Pessoal; 1 lugar para o Gabinete Administrativo e Recrutamento de Pessoal, da Divisão de Pessoal, conforme o previsto no Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada, aprovado na sequência do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, em sessão da Assembleia Municipal de 11 de Outubro de 2010 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237 de 09 de Dezembro.
Os requisitos formais de provimento, perfil exigido, composição do júri, e métodos de selecção, dos referidos procedimentos concursais, serão publicitados na bolsa de emprego público, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 21.º, no dia útil seguinte após a publicação do presente aviso no Diário da República, aceitando-se candidaturas no prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir dessa publicitação.
1 de Março de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração, José Gonçalves.
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