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Deliberação 587/2011, de 1 de Março

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Sumário

Nomeação em regime de substituição no cargo de coordenadora do Núcleo de Fiscalização e Contra-Ordenações da DRMT ALENTEJO da licenciada Rosa d'Assunção Calado Sequeira Calado

Texto do documento

Deliberação 587/2011

Nomeação em regime de substituição

Considerando a vacatura do lugar de Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Contra Ordenações, unidade orgânica de nível III, da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo, por se atingir o fim do prazo de nomeação do respectivo titular, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, delibera nomear a licenciada Rosa d'Assunção Calado Sequeira Calado para exercer aquele cargo, em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010.

Mais deliberou o Conselho Directivo abrir concurso de recrutamento e selecção com vista ao provimento do referido cargo.

A presente deliberação produz efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2011.

3 de Fevereiro de 2011. - O Conselho Directivo do IMTT, I. P.: Carlos Alberto do Maio Correia, presidente - Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente, vogal - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Rosa d'Assunção Calado Carrilho Sequeira Calado

Data de nascimento: 12 de Abril de 1946

Nacionalidade: Portuguesa

II - Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito, (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

III - Experiência Profissional:

A partir de Fevereiro de 2008 a Janeiro de 2011, nomeada Coordenadora de Núcleo de Fiscalização e Contra-Ordenações da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo, mediante concurso.

A partir de Novembro de 2007 a Janeiro de 2008, nomeada Chefe de Divisão em regime de substituição na Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo

Jurista na Delegação de Transportes do Sul, (Évora) desde 2001 a 2007, incidindo a sua prática profissional nomeadamente na aplicação do domínio do regime contra-ordenacional, tendo ainda dado apoio técnico-jurídico na área das contra-ordenações, na Delegação de Transportes do Sul (Faro).

Afecta à Divisão de Tarifas e Mercados, acumulou funções como instrutora de processos na área jurisdicional da Delegação de Transportes do Sul de 1998 a 2001.

Jurista na Divisão de Contra-Ordenações da Direcção-Geral de Transportes Terrestres de 1995 a 1998.

Carreira profissional como técnica superior na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, com início em 1995, tendo progredido nos diversos níveis da carreira técnica superior, mediante concurso.

Assessora técnica na área jurídica do Instituto de Inovação Educacional, de 1994 a 1995.

Carreira na função pública iniciada em 1976 a 1994 no Instituto António Aurélio da Costa Ferreira, com desempenho de funções, na área do economato.

204387936

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1230378.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 147/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-30 - Portaria 545/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.,publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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