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Decreto-lei 65/81, de 3 de Abril

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Sumário

Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e extingue a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Texto do documento

Decreto-Lei 65/81
de 3 de Abril
O Decreto-Lei 28/81, de 12 de Fevereiro, criou, dentro da orgânica do Governo, o Ministério da Qualidade de Vida, incluindo nele as Secretarias de Estado da Comunicação Social, do Ordenamento e Ambiente e dos Desportos.

A estruturação do Ministério será objecto de regulamentação oportuna.
Convém, entretanto, resolver os problemas mais urgentes decorrentes da sua criação.

Nesse sentido, entende-se prioritário dotar o Ministério com uma secretaria-geral, à qual incumbirá prestar o apoio técnico-administrativo indispensável à prossecução de uma política de qualidade de vida, que se pretende eficaz, sem prejuízo da futura criação de outros órgãos que a experiência vier a aconselhar como mais adequados para alcançar os objectivos pretendidos.

Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É criada a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida, que funcionará na dependência directa do respectivo Ministro.

Art. 2.º - 1 - A Secretaria-Geral é um órgão de coordenação e apoio técnico-administrativo dos órgãos e serviços do Ministério da Qualidade de Vida.

2 - As atribuições, organização e competências, bem como o regime de pessoal da Secretaria-Geral, serão objecto de diploma regulamentar a publicar oportunamente.

Art. 3.º É extinta a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social, criada pelo Decreto-Lei 48686, de 15 de Novembro de 1968.

Art. 4.º O Ministro da Qualidade de Vida fixará, por despacho, as condições em que, para execução dos artigos 2.º e 3.º, se processará a transferência dos serviços da Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social e do respectivo pessoal.

Art. 5.º As dúvidas e dificuldades na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Qualidade de Vida.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 23 de Março de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12283.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-11-15 - Decreto-Lei 48686 - Presidência do Conselho

    Promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo. Cria, na dependência do director-geral da Cultura Popular e Espectáculos, o Museu de Arte Popular, junto do qual, também na dependência do director-geral, existirá um Gabinete de Estudos Etnográficos.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-12 - Decreto-Lei 28/81 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-04-24 - Despacho Normativo 129/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas relativas aos serviços e ao pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-27 - Decreto-Lei 60/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

    Divide o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de Setembro (estabelecimento dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e das Direcções-Gerais da Informação e da Divulgação).

  • Tem documento Em vigor 1982-09-02 - Portaria 840/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

    Integra nos quadros de organismos dependentes dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica os funcionários adidos das extintas Secretarias do Estado da Comunicação Social e da Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-23 - Decreto-Lei 455/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Informação constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 60/82, de 27 de Fevereiro.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-17 - DECLARAÇÃO DD2209 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas de 30 de Novembro de 1982 (DD2210), relativa a alterações orçamentais realizadas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Qualidade de Vida, no montante de 7 730 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1982

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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