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Despacho Normativo 129/81, de 24 de Abril

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Sumário

Estabelece normas relativas aos serviços e ao pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida.

Texto do documento

Despacho Normativo 129/81

Pelo Decreto-Lei 65/81, de 3 de Abril, foi criada a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida, extinguindo-se a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Encontrando-se em adiantada fase de elaboração o diploma que define as atribuições, organização e competência, bem como o regime de pessoal da Secretaria-Geral, torna-se contudo desde já necessário, nos termos do artigo 4.º do referido decreto-lei, determinar o seguinte:

1) Os serviços integrados na Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social transitam para a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida;

2) O pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida será o que estava afecto à Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social, devendo os provimentos desse pessoal regular-se pelas disposições gerais e especiais aplicáveis a esta Secretaria de Estado;

3) Os vencimentos do referido pessoal e demais abonos, bem como as despesas de manutenção da Secretaria-Geral, continuarão a ser assegurados pelas verbas comuns do orçamento da Secretaria de Estado da Comunicação Social, enquanto aquela não dispuser de orçamento próprio;

4) Até à publicação da Lei Orgânica do Ministério da Qualidade de Vida, a Secretaria-Geral funcionará como órgão de apoio técnico-administrativo aos Gabinetes dos membros do Governo do Ministério e aos serviços integrados na Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Ministério da Qualidade de Vida, 10 de Abril de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, Augusto Martins Ferreira do Amaral.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/04/24/plain-30360.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30360.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-04-03 - Decreto-Lei 65/81 - Ministério da Qualidade de Vida

    Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e extingue a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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