Manutenção da comissão de serviço dos actuais titulares de cargos dirigentes na sequência da reorganização das respectivas unidades orgânicas operada nos termos do Decreto-Lei 305/2009
Considerando:
A necessidade de reorganização dos serviços municipais operada em conformidade com o Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro;
O disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto 104/2006, de 30 de Agosto, que prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa "por extinção ou reorganização da unidade orgânica" que lideram;
A possibilidade, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto 104/2006, de 30 de Agosto, de se manter a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda desde que seja dada expressa concordância pela entidade competente.
Face aos considerandos enunciados, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 30 de Agosto, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º, do mesmo decreto-lei e alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
Determino que, na sequência da reorganização das respectivas unidades orgânicas que lideram operada em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, cujo numero máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis, foi determinado em sessão ordinária de Assembleia Municipal, de 22 de Dezembro de 2010, e na sua sequência criadas por deliberação da Câmara Municipal em reunião extraordinária de 23 de Dezembro de 2010 as respectivas Unidades Orgânicas, se mantêm as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, designadamente:
Divisão Administrativa e de Gestão de Pessoal (DAGP):
José Daniel Meireles de Almeida Lopes, actual Chefe da Divisão Administrativa e de Gestão de Pessoal (DAGP), mantém-se como Chefe da Divisão Administrativa e de Gestão de Pessoal;
Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Económico (DPDE):
Paulo Sérgio Pinto dos Santos Moura, actual Chefe da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Económico (DPDE), mantém-se como Chefe da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Económico;
Divisão de Gestão do Território (DGT):
Susana Cristina Dias Pereira, actual Chefe da Divisão de Gestão do Território (DGT), mantém-se como Chefe da Divisão de Gestão do Território;
Divisão de Obras Públicas (DOP):
Vítor Jorge Mota de Carvalho, actual Chefe da Divisão de Obras Públicas (DOP), mantém-se como Chefe da Divisão de Obras Públicas;
Divisão de Desenvolvimento Social (DDS):
Ricardo Alexandre Gonçalves Duarte, actual Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social (DDS), mantém-se como Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social.
Mais determino que deste despacho deva ser dada a publicidade conveniente e legalmente exigida.
23 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Sousa Pinto de Carvalho Gonçalves.
304299598
