Contrato (extracto) 142/2011, de 11 de Fevereiro
Celebração de contrato por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas com Nelson Jorge Pires da Silva Matos e Sílvia Fernanda Rehemtula Vaz, para ocupação de postos de trabalho na categoria e carreira de técnico superior
Contrato (extracto) n.º 142/2011
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro), conjugados com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (alterada pelas Leis 89/2009, de 9 de Abril e 3-B/2010, de 28 de Abril), torna-se público que, na sequência do respectivo procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho a afectar ao mapa de pessoal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), aberto pelo aviso 15915/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2010, se procedeu à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
4 de Fevereiro de 2011. - O Chefe da Equipa Multidisciplinar DIPLOMAS, José Manuel Bento Ferreira de Almeida.
3362011
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1225652.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-08-31 -
Lei
89/2009 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, e procede à sua republicação.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2010-09-02 -
Lei
34/2010 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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