Portaria 262/82
de 12 de Março
Em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 84.º do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei 19/80, de 16 de Julho (Estatuto da Carreira Docente Universitária).
Tendo em vista a alteração do quadro de professores do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa, criado pelo Decreto 4685, de 13 de Julho de 1918, e alterado pelos Decretos n.os 14575, de 15 de Novembro de 1927, e 17195, de 7 de Agosto de 1929, e pelos Decretos-Leis 35130, de 14 de Novembro de 1945, 47586, de 10 de Março de 1967 e 407/70, de 24 de Agosto.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, que seja alterado o quadro de professores do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa, que passa a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, 18 de Fevereiro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
Mapa anexo à Portaria 262/82
(ver documento original)
O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.
