António Lopes Bogalho, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço:
Faz público, de acordo com o disposto no Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais e respectivo organograma, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010, que emitiu o Despacho 13/2010, datado de 31 de Dezembro de 2010, com o seguinte teor:
Manutenção das comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 2.º grau - Chefes de Divisão
Considerando que nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Julho, as Comissões de Serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam quando se verificar a reorganização das respectivas unidades orgânicas, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucede;
Considerando que na sequência das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, datadas, respectivamente, de 06 e 17 de Dezembro de 2010, foi aprovado o Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010.
Considerando que, nos termos do Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços, se mantêm as mesmas Unidades Orgânicas Flexíveis - Divisões - mantendo-se, grosso modo, as competências que lhes estavam cometidas pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de Janeiro de 2007.
Face ao exposto, determino, ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, a manutenção das Comissões de Serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau, face à identidade de grande parte das competências entre as Divisões existentes no âmbito do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de Janeiro de 2007 e as Unidades Flexíveis agora criadas pelo Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010.
Para o efeito, manter-se-ão as Comissões de Serviço dos seguintes Chefes de Divisão:
Maria Manuela Paula de Castro - Divisão Administrativa e Financeira.
Júlia Maria Lopes da Silva Leitão - Divisão de Educação, Cultura e Acção Social.
Francisco António Gomes Roque - Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente.
Proceda-se à divulgação pública do presente despacho através de edital a publicar no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 10, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a alteração da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como do artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a alteração do Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, publicite-se na página electrónica do Município - www.cm-sobral.pt - e afixe-se nos lugares de estilo.
31 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.
304225019
