Com a publicação da Portaria 573-E/2007, de 30 de Abril, foi aprovada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e definidas as respectivas atribuições e competências, tendo a Portaria 573-D/2007, de 30 de Abril, fixado em nove o número máximo de unidades flexíveis deste Serviço, pelo que se torna necessário nomear os dirigentes, por forma que seja assegurado o normal funcionamento do Serviço.
Considerando que se encontra vago o lugar de director de serviços Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da técnica superior do mapa de pessoal da secretária-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, licenciada Alda Oliveira Costa Rodrigues, e que a mesma possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para provimento no cargo, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho;
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril:
1 - Nomeio a licenciada Alda Oliveira Costa Rodrigues, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Director de Serviços Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2011.
28 de Janeiro de 2011. - A Secretária-Geral, Isabel Maria Marques de Carvalho Pimentel da Silva.
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome: Alda de Oliveira Costa Rodrigues.
Data de nascimento: 18 de Dezembro de 1961.
Nacionalidade: portuguesa.
2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em Julho de 1988.
3 - Actividade Profissional:
Desde Março de 1991 até Dezembro de 1998, Consultora Jurídica da Secretaria-Geral do Ex-Ministério do Planeamento da Administração do Território;
De Janeiro de 1998 a Agosto de 1998, prestou assessoria jurídica ao Conselho de Administração do Secretariado para as Conferências da Juventude e para o Festival Mundial da Juventude 98 Portugal;
De Agosto de 1998 a Março de 2006, consultora jurídica da Secretaria-Geral do - Ex-MEPAT;
De Março de 2004 a Novembro de 2004, destacada na Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
De Março de 2006 até à presente data, consultora jurídica e técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a exercer funções na Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso.
4 - Formação profissional:: Frequentou diversas acções de formação nas áreas do direito administrativo e do direito comunitário.
5 - Outras actividades relevantes:
Leccionou no Instituto Novas Profissões, a cadeira de Introdução ao Direito ao 1.º Ano de Organização e Gestão de Empresas desde o ano lectivo de 1993-1994 até 1996;
Formadora no Ex - MPAT na área do regime jurídico da Função Pública.
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