Nos termos das alíneas i), j) e l) do artigo 5 da Portaria 662-E/2007, de 31 de Maio, compete à Direcção de Assuntos Jurídicos e Documentação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros superintender a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo específico, assegurando o respectivo funcionamento, bem como organizar e gerir o arquivo e o Arquivo Histórico da Presidência do Conselho de Ministros, de acordo com o Regulamento de Conservação Arquivística e executar a microfilmagem, digitalização, reprodução e inutilização de documentos.
Nos termos da alínea p) do n.º 3 do artigo 2 do Decreto-Lei 161/2007 de 3 de Maio compete ainda à Direcção de Assuntos Jurídicos e Documentação da Secretaria-Geral promover boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos da PCM e proceder à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser uso corrente por parte dos organismos produtores;
Considerando as atribuições da equipa multidisciplinar Arquivos (ARQV), criada por Despacho 26145/2007 de 15 de Novembro, e atendendo à conexão existente entre matérias acima referidas determino, ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 8.º do Decreto-Lei 161/2007, de 3 de Maio, o seguinte:
1 - A equipa multidisciplinar Arquivos ARQV passa a abranger no seu âmbito funcional também a biblioteca da Secretaria-Geral, alterando-se a sua denominação para Equipa Multidisciplinar Arquivos e Biblioteca (ARQB).
2 - As propostas de aquisição de publicações para a biblioteca carecem de autorização da Directora de Serviços de Assunto Jurídicos e Documentação.
3 - O funcionamento da biblioteca rege-se por regulamento aprovado pelo Secretário-Geral.
4 - É renovada a designação agora, como chefe da Equipa Multidisciplinar Arquivo e Biblioteca ARQB, da licenciada Carla Maria do Rosário Santo, pelo prazo de um ano, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
26 de Janeiro de 2011. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
2822011
