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Deliberação 308/2011, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação em regime de substituição, no cargo de coordenador do Núcleo de Atendimento Público da DRMTLVT, da licenciada Guiomar Faria Costa

Texto do documento

Deliberação 308/2011

Nomeação em regime de substituição

Considerando a vacatura do lugar de Coordenador do Núcleo de Atendimento Público, unidade orgânica de nível III, da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, por se atingir o fim do prazo de nomeação do respectivo titular, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, delibera nomear a licenciada Guiomar Faria Costa para exercer aquele cargo, em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010.

Mais deliberou o Conselho Directivo abrir concurso de recrutamento e selecção com vista ao provimento do referido cargo.

A presente deliberação produz efeitos desde 01 de Fevereiro de 2011.

13 de Janeiro de 2011. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do C. P. A.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Guiomar Faria da Costa

Data de nascimento: 5 de Fevereiro de 1964

Nacionalidade: Portuguesa

II - Habilitações literárias

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, concluída em 1999;

Pós-graduação em Estudos Europeus - vertente jurídica, pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2001;

Pós-graduação em Ciências Jurídico-administrativas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2003;

Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública" organizado pelo INA.

III - Experiência profissional

Desde 1 de Novembro de 2007 até à data

Coordenadora do Núcleo de Atendimento Público, da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP;

De 1 de Abril de 2007 a 31 de Outubro de 2007

Técnica superior, da carreira de jurista, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Viação, na Divisão de Condutores, da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo;

De 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007

Responsável pelo Núcleo de execuções e atendimento ao público da Divisão de Contra-ordenações da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo da ex-Direcção-Geral de Viação;

De 1 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2006

Técnica superior, da carreira de jurista, na Divisão de Contra-ordenações da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo da ex-Direcção-Geral de Viação;

De Abril 1999 a 30 de Setembro de 2004

Técnica superior, do quadro de pessoal do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, do Ministério da Saúde;

Em 4.2.1985 ingressa na Administração Pública de Macau, na área das Obras Públicas e Transportes.

204266468

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1222222.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 147/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-30 - Portaria 545/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.,publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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