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Deliberação 307/2011, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação em regime de substituição, no cargo de coordenador do Núcleo de Fiscalização e Contra-Ordenações da DRMTC, da licenciada Ana Cristina Rijo Araújo Silva

Texto do documento

Deliberação 307/2011

Nomeação em regime de substituição

Considerando a iminente vacatura do lugar de Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Contra-Ordenações, unidade orgânica de nível III, da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, por se atingir o fim do prazo de nomeação do respectivo titular, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, delibera nomear a licenciada Ana Cristina Rijo Araújo Silva para exercer aquele cargo, em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010.

Mais deliberou o Conselho Directivo abrir concurso de recrutamento e selecção com vista ao provimento do referido cargo.

A presente deliberação produz efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2011.

13 de Janeiro de 2011. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do C. P. A.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome: Ana Cristina Rijo de Araújo e Silva

Data de Nascimento: 30 de Julho de 1962

II - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1989); Frequência de Pós Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006); FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração, IP (2008); CADAP - Curso de Alta Direcção em Administração Pública, pelo Instituto Nacional de Administração Pública, IP (2010 - aguarda classificação final).

III - Experiência profissional

Coordenadora do Núcleo de Fiscalização e Contra-Ordenações da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro do Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres, IP (2008/2011);

Assessora da carreira técnica superior de jurista do quadro de pessoal da ex - Direcção-Geral de Viação (2008);

Assessora Jurídica do Secretário de Estado da Administração Local (2004/2005);

Chefe da Divisão do Ensino da Condução, em regime de substituição, da Direcção de Serviços de Condutores da Direcção-Geral de Viação (2003/2004);

Técnica superior principal da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação (2003/2008);

Técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação (1999/2003);

Técnica superior de 2.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação (1997/1999);

Assessora Jurídica do Governador Civil do Distrito de Coimbra (1996/1997);

Técnica superior de 2.ª classe, com nomeação definitiva, do quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (1994/1996);

Técnica superior de 2.ª classe, em regime de contrato a termo certo, na Comissão de Coordenação da Região Centro (1992/1993);

Adjunta do Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestre (1990).

204266492

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1222221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 147/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-30 - Portaria 545/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.,publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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