Nomeação em regime de substituição
Considerando a iminente vacatura do lugar de Delegado Distrital de Viação de Setúbal, por se atingir o fim do prazo de nomeação do respectivo titular, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, delibera nomear o licenciado Luis Manuel Banza Alves, para exercer aquele cargo, em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010.
Mais deliberou o Conselho Directivo abrir concurso de recrutamento e selecção com vista ao provimento do referido cargo.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 17 de Janeiro de 2011.
6 de Janeiro de 2011. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do C. P. A.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Luís Manuel Banza Alves;
Data de nascimento - 3 de Março de 1960.
2 - Habilitações literárias - Licenciatura em Direito.
3 - Experiência Profissional (na Administração Pública):
Foi admitido nos quadros do Ministério da Justiça, Direcção -Geral dos Serviços Judiciários, em 19 de Setembro de 1994, mediante concurso público externo. Exerceu funções em:
Tribunal Judicial do Barreiro;
DIAP - Departamento de Investigação e Acção Penal, em Lisboa;
Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.
Foi admitido nos quadros do Ministério da Administração Interna, Direcção -Geral de Viação (DGV), mediante concurso público interno, como técnico superior da carreira de jurista, em 11 de Agosto de 1998. Percurso profissional na DGV:
Foi admitido nos quadros de pessoal da DGV - Direcção-Geral de Viação, mediante concurso público interno, como técnico superior da carreira de jurista, proveniente do Ministério da Justiça, nomeadamente, dos Tribunais, onde exercia funções de oficial de justiça, em Lisboa;
Foi colocado na Direcção de Serviços de Viação do Algarve, em Faro, depois designada Direcção Regional de Viação do Algarve, tendo iniciado funções nestes Serviços em 11 de Agosto de 1998;
Em 1 de Janeiro de 2000 foi nomeado chefe da Divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação do Algarve, cargo que exerceu até 24 de Maio de 2001, em regime de substituição;
Entre 25 de Maio de 2001 e 3 de Março de 2002 continuou na Direcção Regional de Viação do Algarve, como técnico superior de 2.ª classe da carreira de jurista;
Em 4 de Março de 2002, mediante pedido de afectação, passou a exercer funções na Delegação de Viação de Setúbal, como técnico superior da carreira de jurista;
Em 17 de Junho de 2003, com efeitos retroactivos a 9 de Maio de 2003, foi nomeado definitivamente técnico superior de 1.ª classe;
Em 14 de Junho de 2003 foi nomeado coordenador do Núcleo Técnico de Contra -Ordenações da Delegação de Viação de Setúbal;
Em 22 de Dezembro de 2005, com efeitos a 17 de Novembro de 2005, foi nomeado em comissão de serviço no cargo de chefe de divisão na Delegação de Viação de Santarém;
Em 17 de Janeiro de 2008, após a criação do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., foi nomeado em comissão de serviço no cargo de Delegado Distrital de Viação de Setúbal, correspondendo esta à sua situação actual;
Em 25 de Fevereiro de 2009, com efeitos reportados a 31 de Dezembro de 2008, foi nomeado definitivamente técnico superior de 1.ª classe.
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