Nomeação em regime de substituição
Considerando a iminente vacatura do lugar de Director Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, por se atingir o fim do prazo de nomeação do respectivo titular, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, delibera nomear o licenciado Luis Ferreira Teixeira para exercer aquele cargo, em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010.
Mais deliberou o Conselho Directivo abrir concurso de recrutamento e selecção com vista ao provimento do referido cargo.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 09 de Janeiro de 2011, inclusive
6 de Janeiro de 2011. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do C. P. A.
Nota Curricular
I - Identificação
1 - Nome: Luís Ferreira Teixeira
2 - Data de nascimento: 3 de Abril de 1954
3 - Nacionalidade: Portuguesa
II - Habilitações literárias
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
III - Experiencia profissional (Resumo)
Novembro de 2007 a Janeiro de 2011
Director Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto da Mobilidade e dos transportes Terrestres, e por inerência:
Membro da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Lisboa;
Membro do Conselho Consultivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Maio de 2003 a Outubro de 2007
Director Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, da Direcção-Geral de Viação, desde 19 de Maio de 2003.
Junho de 2002 a Abril de 2003
Destacado, como assessor jurídico, para apoio técnico ao Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Janeiro de 2000 a Maio de 2002
Assessor jurídico do Secretário-Geral do Ministério do Planeamento, colaborando também com o Gabinete de Apoio Jurídico.
Julho de 1997 a Dezembro de 1999
Integrado na Direcção de Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, exerceu funções técnicas diversificadas, com predominância para a assessoria jurídica.
Janeiro de 1996 a Junho de 1997
Desempenhou funções de natureza jurídica, na Direcção de Serviços Administrativos, da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social.
Abril de 1994 a Dezembro de 1995
Consultor jurídico do Gabinete Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério do Mar, onde, a par do desempenho de funções técnicas, prestou apoio ao Gabinete do Ministro do Mar.
Fevereiro de 1991 a Março de 1994
Integrou o Gabinete Jurídico da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Publica (ADSE), do Ministério das Finanças, onde desempenhou funções de natureza técnico-jurídica.
Fevereiro de 1973 a Janeiro de 1991
Exerceu funções no âmbito da Segurança Social (ex-Caixas de Previdência e ex-Centros Regionais de Segurança Social).
Actividades relevantes (acções de colaboração/participação-resumo)
Designado (2002), para prestar assessoria jurídica (não permanente) ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA).
Prestou assessoria jurídica (1996), a pedido da Secretaria de Estado dos Transportes, ao Grupo de Trabalho, incumbido de preparar a renegociação da Concessão da TERTIR, SA;
Integrou o Grupo de Trabalho, junto do Ministério do Emprego e Segurança Social, em representação da Secretaria-Geral do Ministério do Mar, com vista a revisão da Portaria da Regulamentação do Trabalho (PRT), para os trabalhadores administrativos, nos meses de Abril e Maio de 1995;
Integrou o Grupo de Trabalho (1993), junto da Direcção-Geral da Administração Publica (DGAP), em representação da ADSE, com vista à elaboração dos projectos de diplomas do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais;
Integrou diversos júris de concursos de pessoal, de empreitadas de obras publicas, de aquisição de bens e serviços e de estágio.
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